RESOLUÇÃO CFB Nº 280, DE 22 SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 280, DE 22 SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e
taxas devidas aos Conselhos Regionais de
Biblioteconomia para o exercício de 2026 e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962,
regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de
25 de junho de 1998, e CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Federal de
Biblioteconomia fixar o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei nº
12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a DECISÃO da 3ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho
Federal de Biblioteconomia da 20ª Gestão; resolve:
Art. 1º - Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos
Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e
privado, para o exercício de 2026, da seguinte forma:
a) Profissional: R$ 543,34;
b) Pessoa jurídica de direito privado, de acordo com as seguintes faixas de
capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011:
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES
1 - Até 50.000,00 - R$ 824,40;
2 - De 50.001,00 a 200.000,00 - R$ 1.843,62;
3 - De 200.001,00 a 500.000,00 - R$ 2.688,52;
4 - De 500.001,00 a 1.000.000,00 - R$ 3.293,38;
5 - De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 - R$ 4.116,10;
6 - De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 - R$ 4.940,20;
7 - Acima de 10.000.001,00 - R$ 6.585,98.
c) Pessoa jurídica de direito público: R$ 824,40.
Art.2º - O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a
concessão dos seguintes descontos:
I -15% (quinze por cento), se pago até 31 de janeiro de 2026 - R$
461,84;
II -10% (dez por cento), se pago até 28 de fevereiro de 2026 - R$ 489,01;
III -5% (cinco por cento), se pago até 31 de março de 2026 - R$ 516,18.
Parágrafo único - os mesmos descontos se aplicam às anuidades de pessoas
jurídicas de direito público e privado.
Art.3º - As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo:
a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional (impressa, mediante
disponibilidade) - R$ 82,42;
b) certidões para profissional impressas (registro, quitação, regularidade) - R$
34,02;
c) certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) - R$
48,41.
Parágrafo único - Os valores praticados na presente resolução foram
reajustados segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em relação aos
praticados na Resolução CFB 271/2024, que "Dispõe sobre a fixação de valores de
anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de
2025 e dá outras providências".
Art.4º- As formas de parcelamento da anuidade do exercício de 2026, bem
como os demais parcelamentos de débitos anteriores, seguirão o estabelecido na
Resolução CFB nº 279, publicada em 28 de abril de 2025, que institui a Campanha
Nacional de Conciliação de Débitos.
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026.
DALGIZA ANDRADE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000347.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000186/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Pietro Petri Neto - CRM/PR nº 24.020 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência), 87 e 116 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 87 e 115 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18)
e descaracterizada a infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 20 de agosto de
2025. (data do julgamento) CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA,
Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000352.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000080/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Pablo Martin Arruda - CRM/SC nº 14.032 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1974/2001, atual Resolução nº 2336/2023), 75 e 112 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21
de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão;
CARLOS ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000368.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000064/2021) 1°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Mauro Oscar Soares de Souza Lima - CRM/MG nº 20.839
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso
interposto pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso interposto
pela 2ª apelante/denunciada. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
18 (c/c Resoluções CFM 1.342/1991 e CFM 1.481/1997), 19 e 47 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18,
19 e 47 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação à
2ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 57 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 57 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 21 de agosto de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO
SOUZA, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000396.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.404-317/2020)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Luciana Macedo de Oliveira - CRM/SP nº 92.409 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM 1.974/2011 nos artigos, 2º alíneas C e D; art. 3º alíneas B, E, G e K; art. 9º parágrafo
1º alíneas A, B, parágrafo 2º alínea A, D, F e Resolução CFM nº 2.126/2015), 51, 68, 75,
111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração aos artigos 71 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 4 de
setembro de 2025. (data do julgamento) MARCELO LEMOS DOS REIS, Presidente da Sessão;
IVNA DEISE DA SILVA AMANAJÁS, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor