DESPACHO GM/MS Nº 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/09/2025

DESPACHO GM/MS Nº 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.170859/2022-20.
Interessado: Banco de Olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de
Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº 09.198.816/0001-46.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão
que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 211/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 423/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 267/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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