PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025(*) (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025(*)
Institui a Política de aplicação da Classificação
Internacional Normalizada da Educação Adaptada
para Cursos de Graduação do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, com base na Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no
Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando a Portaria nº 91, de 02 de fevereiro
de 2017, a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, a a Portaria nº 299, de 27 de
fevereiro de 2023 e o constante dos autos do processo nº 23036.006604/2025-14,
resolve:
Art. 1º Instituir, conforme o Anexo desta Portaria, a política de aplicação da
Classificação Internacional Normalizada da Educação adaptada para os cursos de graduação
no Brasil (Cine Brasil).
§ 1º A política decorre do exercício das competências previstas para a Comissão
Técnica de Classificação de Cursos (CTCC), que é coordenada pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
§ 2º A política foi objeto de deliberação e aprovação pelo colegiado da CTCC,
que possui representações definidas na Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019.
Art. 2º A implementação e gestão da política é de responsabilidade da Diretoria
de Estatísticas Educacionais, que poderá editar normas complementares para sua
execução, no exercício da presidência e da secretaria executiva da CTCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO