PORTARIA Nº 1.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.042182/2024-41, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária
CAUANE RAFAELA RINCEL, inscrita no CRMV-SC sob o nº 13551-VP, para fins de execução
de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 544, de 29 de Julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING