PORTARIA GM/MMULHERES Nº 437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Território das Mulheres: Programa Nacional de Formação e Promoção de
Políticas Públicas para as Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Território das Mulheres: Programa Nacional de Formação e Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres, que tem como finalidade fortalecer
a capacidade institucional e de gestão dos órgãos executores de políticas para as mulheres, por meio de doação de bens móveis, fornecimento de assessoria técnica e qualificação das
equipes das instâncias governamentais, nos âmbitos estadual, municipal e distrital.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será coordenado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, responsável por
sua gestão operacional, financeira e administrativa.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa será orientado pelas seguintes diretrizes:
cooperação federativa e integração intersetorial;
fomento à participação política das mulheres em espaços de poder e decisão;
mapeamento das vulnerabilidades e adoção de políticas locais para as mulheres;
garantia da transparência, da participação e do controle social;
fortalecimento da gestão da informação, do monitoramento e da avaliação do Programa;
promover a oferta de infraestrutura e equipamentos especialmente em localidades com menor estrutura institucional; e
redução das desigualdades nacionais, estaduais, municipais e distritais no acesso às políticas públicas para as mulheres.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º Constituem-se objetivos do Programa Território das Mulheres: Programa Nacional de Formação e Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - estruturar e modernizar a infraestrutura das Secretarias de Políticas para as Mulheres e demais Organismos de Políticas para as Mulheres, nos âmbitos estadual, distrital e
municipal;
II - promover a formação e a qualificação institucional das Secretarias de Políticas para as Mulheres e demais Organismos de Políticas para as Mulheres, nos âmbitos estadual,
municipal e distrital;
III - estimular a criação, manutenção e fortalecimento das Secretarias e Organismos de Políticas para Mulheres e dos Conselhos dos Direitos das Mulheres, nos âmbitos estadual,
municipal e distrital;
IV - aumentar a capacidade de execução das políticas públicas para mulheres; e
V - fortalecer o Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º São eixos estruturantes do Programa Território das Mulheres: Programa Nacional de Formação e Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - Equipagem: doação, pelo Ministério das Mulheres, de bens móveis aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em especial, veículos, mobiliários e equipamentos de informática,
que devem ser utilizados exclusivamente pelas Secretarias de Políticas para as Mulheres e demais Organismos de Políticas para as Mulheres para implementação de políticas públicas voltadas
às mulheres;
II - Assessoria técnica: ações de suporte, orientação e articulação institucional, voltadas ao fortalecimento da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como o apoio ao funcionamento e consolidação do Fórum Nacional de Gestoras de Políticas Públicas para as Mulheres; e
III - Qualificação: promoção e disponibilização de cursos de formação continuada para as gestoras, equipes técnicas das Secretarias de Políticas para as Mulheres e demais
Organismos de Políticas para as Mulheres, elaboração de material gráfico, visitas técnicas, oficinas de capacitação, reuniões de acompanhamento e outras estratégias de apoio técnico-
operacional.
Parágrafo único. Os eixos de atuação do Programa encontram-se detalhados no Anexo I desta Portaria.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 5º O Programa será composto pelas seguintes ações:
I - aquisição e doação de veículos automotores, com vistas ao fortalecimento institucional e à ampliação da capilaridade das políticas;
II - apoio à infraestrutura física, tecnológica e logística das Secretarias e dos Organismos de Políticas para as Mulheres, por meio da disponibilização de equipamentos, mobiliário
e recursos tecnológicos;
III - realização de capacitação, formação e qualificação institucional continuada para gestoras, equipes técnicas e conselheiras de direitos, com metodologias, protocolos e
ferramentas de apoio à gestão das políticas públicas para as mulheres; e
IV - promoção de campanhas de conscientização, eventos e fóruns de participação, fortalecendo a presença das mulheres em espaços de poder e decisão;
CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Art. 6° A aquisição do conjunto de bens destinados para doação, com encargos, será efetuada por meio de processos administrativos de contratação realizados pelo Ministério
das Mulheres, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e seus regulamentos.
Art. 7° As doações dos bens móveis adquiridos pelo Ministério das Mulheres para fins de descentralização do Programa de que trata esta Portaria serão realizadas por dispensa
de licitação, observado o disposto art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021 e no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Art. 8º. O chamamento público para participação do Programa será feito por meio de edital publicado no site do Ministério das Mulheres, que estabelecerá o público-alvo, prazo
de inscrição, critérios de habilitação e critérios de priorização para classificação dos participantes.
Art. 9º. A habilitação das propostas apresentadas no âmbito do edital de chamamento público será realizada com base nos seguintes critérios:
I - O ente federado deve possuir Secretaria de Políticas para as Mulheres ou outro Organismo de Políticas para as Mulheres; e
II - O ente federado deve possuir Conselho de Diretos das Mulheres ativo.
Parágrafo único. Além dos critérios previstos nos incisos I e II, o edital de chamamento público poderá prever critérios adicionais de habilitação.
Art. 10º. Será celebrado Termo de Doação com Encargos entre a União, na qualidade de doadora, por intermédio do Ministério das Mulheres, e os participantes do Programa,
na qualidade de donatários.
§ 1º As doações dos bens e equipamentos possuem encargos e esses devem ser utilizados para os fins específicos definidos no Programa.
§2º A celebração do termo de doação será precedida da verificação da regularidade jurídica e fiscal dos Municípios, Estados e Distrito Federal donatários.
Art. 11º. No caso do descumprimento das cláusulas do Termo de Doação com Encargos, poderá a doadora, sem prejuízo do que consta na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre Improbidade Administrativa, aplicar as seguintes sanções:
I - proibição de participação em programas e políticas públicas do Ministério das Mulheres, pelo prazo não superior a 3 (três) anos;
II - multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da doação; e
III - reversão dos bens e equipamentos doados.
Parágrafo único. A aplicação das sanções será precedida de contraditório e ampla defesa.
Art. 12º. Fica vedada a doação, em período eleitoral, dos bens móveis de que trata esta Portaria, observados os termos do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
Art. 13º. No prazo de trinta dias, contados da data de assinatura do Termo de Doação, o donatário realizará a incorporação dos bens que recebeu em doação em sua ferramenta
de gestão utilizada para registro, acompanhamento e controle patrimonial, bem como enviará os registros fotográficos georreferenciados desses bens.
CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 14°. A Assessoria Técnica, no âmbito do Programa, constitui instrumento de suporte, orientação e articulação institucional, com os seguintes objetivos:
I- fortalecer a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II- apoiar o funcionamento e a consolidação do Fórum Nacional de Gestoras de Políticas Públicas para as Mulheres;
III- promover a intersetorialidade e transversalidade com outras políticas públicas estratégicas; e
IV- estimular a formação de consórcios, redes e pactos regionais envolvendo políticas voltadas às mulheres.
Parágrafo único: Para promover as atividades de qualificação, o Ministério das Mulheres poderá celebrar convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação
e demais instrumentos jurídicos cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15°. O Programa poderá oferecer suporte técnico, logístico e institucional para a realização de atividades e eventos voltados ao fortalecimento da participação das mulheres
nos espaços de poder e decisão, compreendendo:
I- fóruns, encontros, festivais, seminários, oficinas, diálogos e workshops;
II- cursos de capacitação e formação continuada de profissionais;
III- concursos, prêmios, publicações e produções culturais; e
IV- estudos, diagnósticos, análises e outras iniciativas de sistematização de conhecimentos.
§1º As ações descritas neste artigo têm como finalidade ampliar a participação efetiva das mulheres nos processos decisórios, fomentar a articulação intersetorial nas agendas
transversais de governo e fortalecer a institucionalização das políticas públicas para as mulheres.
§2º As iniciativas apoiarão a articulação entre diferentes atores e instituições, assegurando às mulheres acesso ampliado e qualificado aos espaços de decisão, em consonância
com os princípios de igualdade de oportunidades e de empoderamento feminino no âmbito público.
§3º Para promover as atividades de qualificação, o Ministério das Mulheres poderá celebrar convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação e demais
instrumentos jurídicos cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DAS PARTES
Art. 17°. Compete ao Ministério das Mulheres:
I - coordenar a execução do Programa, incluindo a gestão operacional, administrativa e financeira;
II - realizar diretamente a aquisição e alocação centralizada de veículos automotores e demais equipamentos necessários à execução do Programa;
III - monitorar e avaliar a execução das ações, medindo resultados e impactos no território nacional;
IV - apoiar a capacitação, formação e qualificação das Secretarias e demais Organismos de Políticas para as Mulheres;
V - garantir a publicidade, transparência e prestação de contas sobre os recursos e ações do Programa; e
VI - zelar pelo cumprimento dos objetivos do Programa.
Art. 18°. - Compete às Secretarias de Políticas para as Mulheres e demais Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres participantes do Programa:
I - receber, operar e manter os veículos automotores e demais equipamentos disponibilizados pelo Programa, garantindo a utilização exclusiva para os objetivos do
Programa;
II - participar de processos de capacitação e qualificação promovidos pelo Ministério das Mulheres;
III - fornecer informações e dados necessários para monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações implementadas;
IV - garantir a participação social, incluindo conselhos e fóruns locais, na supervisão e acompanhamento das políticas voltadas às mulheres;
V - participar da implementação das ações previstas no Programa, observando os critérios, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério das Mulheres; e
VI - garantir que as políticas implementadas contemplem a diversidade das mulheres e respeitem princípios de igualdade.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19°. Para garantir a efetividade, o acompanhamento, a avaliação e a mensuração dos resultados, ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, os indicadores, as metas e as
fontes de verificação correspondentes a cada ação do Programa.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política deverá utilizar os indicadores para monitoramento contínuo, elaboração
de relatórios periódicos e subsidiar a tomada de decisão, garantindo transparência, controle social e alinhamento com os objetivos do Programa.
Art. 20º. As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério das Mulheres, observadas as regras que regem a
execução orçamentária e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 21º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES
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