RESOLUÇÃO Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade devida por Pessoas
Jurídicas ao CREF16/RN para o exercício de 2026 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO
- CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X,
do art. 68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.839/80;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.197/10;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.874/2019;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 596/25, que dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do
CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN
realizada em 30 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1° - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as
Pessoas Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e
oito centavos), para o exercício de 2026, com vencimento em 30 de setembro de 2026.
Art. 2º - Os pagamentos antecipados da anuidade de 2026 para as Pessoas
Jurídicas registradas até 31 de dezembro de 2025 serão realizados conforme as seguintes
condições especiais de descontos e parcelamentos, em conformidade com o critério
abaixo estabelecido e em atendimento ao previsto na Resolução CONFEF Nº 596/25,
observado o capital social das pessoas jurídicas, com os seguintes percentuais:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de
desconto;
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto;
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto;
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento)
de desconto.
Parágrafo único: O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução
poderá ser realizado em até 4 (quatro) vezes, sem juros ou multa, com parcelas
sucessivas, desde que solicitado por e-mail até 30 de setembro de 2026, sendo esta a data
de vencimento da primeira parcela.
Art. 3º - Considerando o art. 1º, §2º da Resolução CONFEF Nº 596/25, o
disposto na Lei Federal nº 13.874/2019 e nas normas de direito civil, empresarial e
tributário vigentes, e a extinção da figura do Autônomo Localizado, disciplinada por meio
de Resolução própria, tendo em vista a criaçao e previsão das Sociedades Limitadas
Unipessoais - SLU, estabelece desconto especial para as pessoas jurídicas deste tipo
societário.
Parágrafo único: Em consonância com a previsão da Lei Federal nº
13.874/2019 e do Código Civil de 2002 e com as normas do CONFEF, para os registros de
Pessoas Juridicas constituídas como Sociedades Limitadas Unipessoais - SLU registradas até
31 de dezembro de 2025, será concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o
valor da anuidade de 2026.
Art. 4º - A partir de 01/10/2026, ao valor da anuidade e/ou de qualquer verba
vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 5º - Para os novos registros de Pessoa Jurídica será exigido o comprovante
da taxa de inscrição, conforme Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a
fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o valor da anuidade
previsto no art. 1º, de modo proporcional a data de registro (mês/ano).
Parágrafo único: Em relação ao valor da anuidade referido no caput deste
artigo, para os casos de novos registros ou reinscrição, aos quais não se aplicam os
descontos do Art. 2º, e para aqueles casos que não se enquadrarem na exceção prevista
no parágrafo único do Art. 3º, poderá ser pago conforme tabela abaixo:
. .PESSOA JURÍDICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
. Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.JANEIRO .R$ 1.569,68
. .FEVEREIRO .R$ 1.438,91
. .MARÇO .R$ 1.308,10
. . .ABRIL .R$ 1.177,29
. Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.MAIO .R$ 1046,48
. .JUNHO .R$ 915,67
. .JULHO .R$ 784,86
. . .AGOSTO .R$ 654,05
. À vista, em parcela única, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.SETEMBRO .R$ 523,24
. .OUTUBRO .R$ 392,43
. .NOVEMBRO .R$ 261,62
. . .DEZEMBRO .R$ 130,81
Art. 6º. - Nos termos da Resolução CONFEF Nº 598/25, os valores fixados das
taxas a serem cobrados às Pessoas Jurídicas, no exercício de 2026, são os seguintes:
I - Inscrição de Pessoa Jurídicas no CONFEF: R$ 105,32 (cento e cinco reais e
trinta e dois centavos);
II - Valor para expedição do 2º Certificado de Registro de Funcionamento e vias
subsequentes porventura necessárias: R$ 60,00 (sessenta reais)
Art. 7º - A Pessoa Jurídica que se registrar em até 60 (sessenta) dias após a
sua constituição como empresa na Receita Federal, na primeira anuidade, terá desconto
de 70% (setenta por cento) sobre o valor integral previsto no Art. 1º desta Resolução,
pago em parcela única, com vencimento para 05 (cinco) dias úteis da data da
inscrição.
Art. 8º - A Pessoa Jurídica que encerrar suas atividades, deverá solicitar
imediatamente a baixa ao CREF16/RN, em formulário próprio retirado no site no site
www.cref16.org.br ou solicitar o formulário pelo e-mail [email protected].
§1º - Ficará dispensada do pagamento da anuidade de 2026 a Pessoa Jurídica
que solicitar baixa do seu registro até o dia 31 de março de 2026, por escrito, em
formulário próprio, assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de
Mossoró, pelo e-mail [email protected] ou enviado por correios.
§2º - O deferimento do pedido de baixa de registro não quita débitos
anteriores, que poderão ser cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º - Os pagamentos serão efetuados por meio de boleto(s) bancário(s)
disponibilizados no site www.cref16.org.br e que poderão ser solicitados por e-mail.
Art. 10º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades e
outros encargos não quitados pelas Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma da Lei Federal
nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN, assim encaminhar os valores devidos ao protesto extrajudicial das certidões da
dívida ativa, como autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97,
sem prejuízo de promover outras medidas de cobrança administrativa e judicial dos
débitos, nos termos da Lei nº 6.830/1980.
Art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário, bem como, caso necessário, poderá ser baixada portaria para disciplinar a
operacionalização da presente resolução
Art. 12 - Fica revogada a Resolução CREF16/RN nº 095/2024, publicada no
DOU, edição n° 171, Seção 1, pág. 157/158, dia 04/09/2024.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
a partir de 01 de janeiro de 2026.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Físicas e Jurídicas para o exercício de 2026, taxas e
similaresdevidosaoSistemaCONFEF/CREFsedáoutras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO o disposto na
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos
Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010,
que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 595/2025 dispõe
sobre a anuidade do exercício de 2026, para as Pessoas Físicas, devida ao Sistema
CONFEF/CREFs;CONSIDERANDOqueo§1ºdoart.1ºdaResoluçãoCONFEFnº595/2025delega
aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades para Pessoas Físicas;
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 596/2025 dispõe sobre a anuidade do exercício
de 2026, para as Pessoas Jurídicas, devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que o
§2º do art. 1º da Resolução CONFEF nº 596/2025 delega aos CREFs a competência para a
concessão de descontos nas anuidades para Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO que o art. 22, V
do Regimento Interno do CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor
das anuidades; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em Reunião Ordinária
realizada no dia 23 de setembro de 2025. resolve:
CAPÍTULO I - DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º - Ficam definidos os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
para o exercício de 2026 nas quantias abaixo discriminadas:
I - Pessoa Física - R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos);
II - Pessoa Jurídica - R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta
e oito centavos);
Parágrafo Único - As anuidades de 2026 vencerão no dia 31/05/2026.
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO E DESCONTOS
Art. 2º - A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser
paga com os seguintes descontos:
. .FAIXA .DATA DE PAGAMENTO .DESCONTO .VALOR TOTAL DA
ANUIDADE COM
DESCONTO
. .I .De 12/01 a 27/02/2026 .40% .R$381,09
. .II .De 01/03 a 30/04/2026 .30% .R$ 444,61
. .III .A partir de 01/05/2026 .Valor integral .R$ 635,15
§1º - Na faixa I, contemplado com o desconto de 40% (quarenta por cento), o
pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, exclusivamente na
modalidade à vista.
§2º - Na faixa II, pagamento com desconto de 30% (trinta por cento), o pagamento
poderá ser realizado via cartão de crédito ou boleto, limitado à 02 (duas) parcelas em qualquer
das formas de pagamento, devendo a primeira parcela ser paga dentro do mês. Não sendo
paga a 2ª (segunda) parcela, o benefício será cancelado, devendo ser recolhida a anuidade no
valor integral, abatendo-se a quantia da primeira parcela, eventualmente quitada.
§3º - Na faixa III, pagamento no valor integral, com a possibilidade de parcelamento
em até 3 (três) vezes, devendo a primeira ser paga até 30/04/2026, sujeito à juros de 1% (um
por cento) ao mês e correção monetária, no boleto ou cartão.
§4º - Após 31/05/2026 será cobrado o valor integral de R$ 635,15 (seiscentos e
trinta e cinco reais e quinze centavos) os valores serão reajustados de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, multa de 2% (dois por cento) e
com juros de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser parcelado em até 4 (quatro) vezes.
§5º - O não pagamento da parcela na data prevista acarretará a perda do benefício,
sendo computado o valor integral da anuidade, e os valores serão reajustados de acordo com
a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, multa de 2% (dois por
cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA, o valor da
anuidade será cobrado relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do
exercício, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I e II, desta Resolução.
Art. 4º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA deverá ser pago, no ato do
registro, a anuidade de 2026 no valor estabelecido no artigo 1º, I, desta Resolução, acrescida da
inscrição no Conselho Federal de Educação Física, no valor de R$ 105,32 (cento e cinco reais e
trinta e dois centavos), nos moldes da alínea a do art. 1º da Resolução CONFEF nº 598/2025.
Art. 5º - Aos concluintes em Educação Física dos períodos 2025.2 e 2026.1 aplicar-
se -á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade relativa aos
duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I, desta Resolução.
Parágrafo único - O desconto a que se refere o caput será aplicável aos concluintes que
efetuarem a inscrição em até 60 (sessenta) dias após a data da colação de grau.
Art. 6º - Para os novos registros de PESSOA JURÍDICA será pago, no ato do registro,
a anuidade de 2026 no valor estabelecido no artigo 1º, II, cc artigo 3º desta Resolução,
acrescido da taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$
105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme determinado no art. 2º da
Resolução CONFEF nº 598/2025.
Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA, com pagamento entre 12/01/2026 e
31/03/2026, poderá ter os seguintes descontos:
. .REFERÊNCIA (CAPITAL SOCIAL) .DESCONTO
. .até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .40%
. .acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais)
.35%
. .acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais)
.30%
. .acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais)
.25%
. .acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais)
.20%
. .acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais)
.10%
. .acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) .5%
. .A partir de 01 de abril de 2026 .Valor integral
§1º - Para comprovação de adequação das faixas de desconto o Responsável Legal
deverá apresentar a Certidão da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE atualizada
(máximo de 90 dias), onde conste o valor do Capital Social da empresa.
§2º - Sendo a PJ filial, o valor do capital social considerado será da empresa Matriz.
§3º - Para pagamento da anuidade com desconto, a modalidade de pagamento
deverá ser "crédito à vista".
§4º - O desconto previsto no caput deste artigo trata exclusivamente para
pagamento à vista, sendo que o não pagamento na data prevista acarretará a perda do
benefício e os valores serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, multa de 2% (dois por cento) e com juros de 1% (um por
cento) ao mês.
§5º - Após 31 de maio de 2026 será cobrado o valor integral da anuidade R$
1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e os valores serão
reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, multa de 2% (dois por cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DA ANUIDADE
Art. 8º - Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da
primeira anuidade poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, através de parcelas mensais e
consecutivas, a 1ª (primeira) com vencimento no ato do registro, observado o valor mínimo de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) por parcela, em seu valor integral. Assinado por 1 pessoa:
SIMONE SANTOS GAMA Para verificar a validade das assinaturas, acesse
https://crefsergipe.1doc.com.br/verificacao/AE8E-AE7C-CD2B-4D62 e informe o código AE8E-
AE7C-CD2B-4D62.
Art. 9º - Os pagamentos das anuidades de Pessoa Física de 2026 poderão ser
efetuados em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, sem juros e sem
multa, nos valores constantes no art. 1º, I, desta Resolução, em boleto ou cartão de crédito,
antes de 30/04/2026.
Parágrafo Único - O não pagamento da parcela na data prevista acarretará a perda
do benefício e os valores serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, multa de 2% (dois por cento) e com juros de 1% (um
por cento) ao mês.
Art. 10 - Os pagamentos das anuidades de Pessoa Jurídica de 2026 poderão ser
efetuados em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, sem juros e sem
multa, nos valores constantes no art. 1º, II, desta Resolução, somente via cartão de crédito,
antes de 30/03/2026.
Art. 11 - As anuidades poderão ser quitadas via cartão de crédito, onde somente
poderão ser parceladas no montante integral da anuidade, sem desconto, no valor exposto no
art. 1º desta Resolução, seja pessoa física ou jurídica, quando não se enquadrar nos casos
expostos no art. 2º e 7º desta Resolução.
CAPÍTULO IV - DOS ENCARGOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE
Art. 12 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) de Pessoa Física e
Pessoa Jurídica, haverá o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a título de
multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e reajuste de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculados até a data do pagamento.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - O registrado, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que desejar a baixa do
seu registro junto ao CREF20/SE, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade
de 2026, desde que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2026.
§1º - Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o atendimento às
disposições previstas nas Resoluções do CONFEF e CREF20/SE.
§2º - Os pedidos de baixa de registro deferidos não desobrigam o Profissional ou à
Pessoa Jurídica ao pagamento das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput,
incidindo sobre eventuais débitos os juros legais (INPC).
Art. 14 - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação
Física que, até a data do vencimento da anuidade, atendam aos seguintes requisitos,
cumulativamente: a) tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; b) tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; c) não tenham débitos com o
Sistema CREF/CONFEF.
Parágrafo único - Os Profissionais que atendam aos requisitos previstos neste artigo
devem requerer a isenção, por escrito, ao CREF20/SE.
Art. 15 - Para taxas e similares no ano de 2026, conforme estabelecido no art. 1º da
Resolução CONFEF nº 598/2025, fica definido que:
I - Para confecção de segunda via da Carteira de Identidade Profissional incidirá a
taxa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);
II - Inscrição de Pessoas Físicas será necessário o pagamento de R$ 105,32 (cento e
cinco reais e trinta e dois centavos); III - Para o credenciamento da Pessoa Jurídica incidirá taxa
no valor de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único - Para conclusão dos procedimentos descritos no caput deverá ser
comprovado o pagamento das respectivas taxas, sob pena de não ser analisado o
requerimento.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 080/2024.
SIMONE SANTOS GAMA