RESOLUÇÃO Nº 285/CREF3/SC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 285/CREF3/SC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores das Anuidades no âmbito do
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento
Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004, que dispõe sobre
fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e valores relativos aos serviços
relacionados com as atribuições legais dos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades
devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, e as Leis Federais
nº 12.514/2011 e nº 14.195/2021, que estabelecem a forma de cobrança das anuidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/1998, alterada pela Lei Federal nº 14.386/2022, que
dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física e que, o disposto no inciso X do
art. 5º-A, destina ao CONFEF a competência de, por meio de resolução, estabelecer os
valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010; CONSIDERANDO o disposto no inciso
VI do art. 23 do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas; CONSIDERANDO que o CONFEF, por meio das Resoluções CONFEF nº 595/2025 e
596/2025, definiu o valor da anuidade para o exercício de 2026 para as pessoas físicas e
pessoas jurídicas, respectivamente, e delegou aos CREFs a competência para, dentro dos
limites lá estabelecidos, conceder descontos; CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 12 do
Regimento Interno do CREF3/SC atribui ao Órgão Plenário do CREF3/SC o poder de fixar,
dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das taxas e anuidades;
CONSIDERANDO que o CREF3/SC necessita de receita própria, suficiente ao atendimento das
despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais; CONSIDERANDO
o orçamento do CREF3/SC para o exercício de 2026; CONSIDERANDO o parecer da Câmara
de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na
reunião de 16 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Controle e
Finanças, nos termos do art. 85, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião
de 15 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física na reunião de 20 de setembro de 2025, em obediência ao
determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade para pessoas físicas, para o exercício de 2026,
em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com vencimento em 31 de
dezembro de 2026.
Parágrafo primeiro - Nos casos de registros novos e de registro secundário, a
primeira anuidade será devida no ato do registro. Já as anuidades decorrentes da reativação
do registro dos Profissionais de Educação Física serão exigíveis a partir da data de tal
reativação, conforme previsto na Resolução CONFEF 595/2025.
Parágrafo segundo - Quando do registro novo, registro secundário e reativações
de registro, serão exigíveis a partir da data de deferimento.
Art. 2º - O pagamento da anuidade para o exercício de 2026 das pessoas físicas
que se inscreverem no Sistema CONFEF/CREFs até 31 de dezembro de 2025 serão
concedidos descontos conforme: Data de vencimento: 10/04/2026 - R$ 332,00; 11/05/2026
- R$ 362,00; 10/06/2026 - - R$ 392,00.
Parágrafo primeiro - O não pagamento até a data de 10/06/2026 implicará na
perda dos descontos respectivamente previstos na tabela acima, devendo a anuidade ser
paga conforme valor e vencimento previstos no art. 1º desta Resolução, podendo ser
parcelado respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 100,00.
Art. 3º - Fixar o valor da anuidade para pessoas jurídicas, para o exercício de
2026, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), com vencimento em 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo primeiro - Nos casos de registros novos, a primeira anuidade será
devida no ato do registro. Já as anuidades decorrentes da reativação do registro das Pessoas
Jurídicas serão exigíveis a partir da data de tal reativação, conforme previsto na Resolução
CONFEF 596/2025.
Parágrafo segundo - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia
seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no
índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por
cento) ao mês.
Art. 4º - Ao pagamento da anuidade para o exercício de 2026 das pessoas
jurídicas que se inscreverem no Sistema CONFEF/CREFs até 31 de dezembro de 2025, serão
concedidos descontos sobre o valor da anuidade, observado o capital social das Pessoas
Jurídicas, em conformidade com o critério abaixo estabelecido: a) até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto; b) acima de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de
desconto; c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto; d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto; e)
acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
20% (vinte por cento) de desconto; f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto; g) acima de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de desconto.
Parágrafo primeiro - O não pagamento até a data de 10/09/2026 implicará na
perda dos descontos respectivamente previstos acima, devendo a anuidade ser paga
conforme valor e vencimento previstos no art. 3º desta Resolução, podendo ser parcelada
respeitando o valor mínimo de R$ 150,00 por parcela.
Parágrafo segundo - Para se beneficiar do previsto neste artigo, a pessoa jurídica
deverá requerer o desconto até o dia 31 de dezembro de 2025, juntando em protocolo a
certidão simplificada da junta comercial ou estatuto atualizado, no caso das Sociedades
Anônimas.
Art. 5º - As Associações (incluindo Federações/Confederações e entidades do
sistema S) sem fins econômicos, assim definidas pelo art. 53 do Código Civil, quando tiverem
seu objeto a atividade desportiva ou de atividade física, farão jus a um desconto de 70%
(setenta por cento) sobre o valor da anuidade integral, com vencimento em 31 de dezembro
de 2026, resultando em um valor de R$ 470,90 (quatrocentos e setenta reais e noventa
centavos).
Parágrafo primeiro - Para se beneficiar do previsto neste artigo, a entidade
deverá requerer o desconto até o dia 31 de dezembro de 2025, juntando em seu
requerimento cópia atualizada de seu estatuto, ata de eleição e posse de diretoria, e/ou
outro documento que comprove ser entidade sem fins econômicos.
Parágrafo segundo - O deferimento do requerimento previsto no parágrafo
primeiro deste artigo terá efeito ex nunc, alcançando apenas as anuidades futuras. Caso a
entidade passe a ter fins econômicos, deverá comunicar o CREF3/SC imediatamente através
de protocolo, momento a partir do qual deverá efetuar o pagamento das anuidades de
acordo com o previsto no art. 3º desta Resolução.
Parágrafo terceiro - Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que a entidade
passou a ter fins econômicos sem que a mesma tenha lhe comunicado imediatamente, o
CREF3/SC fará a cobrança das anuidades conforme o previsto no art. 3º, ainda que
retroativas, a partir do momento em que passou a ter fins econômicos.
Parágrafo quarto - O desconto previsto neste artigo não será cumulativo com
outros descontos e será aplicado somente quando a entidade não possuir fins
econômicos.
Art. 6º - As Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) de que trata a Lei Federal nº
13.874/2019 farão jus a um desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da anuidade
integral, com vencimento em 31 de dezembro de 2026, resultando em um valor de R$
470,90 (quatrocentos e setenta reais e noventa centavos).
Parágrafo primeiro - Para se beneficiar do previsto neste artigo, a entidade
deverá requerer o desconto até o dia 31 de dezembro de 2025, juntando em protocolo a
certidão simplificada da junta comercial e o contrato social atualizado.
Parágrafo segundo - O deferimento do requerimento previsto no parágrafo
primeiro deste artigo terá efeito ex nunc, alcançando apenas as anuidades futuras. Caso a
SLU altere a natureza jurídica, deverá comunicar o CREF3/SC imediatamente através de
protocolo, momento a partir do qual deverá efetuar o pagamento das anuidades de acordo
com o previsto no art. 3º desta Resolução.
Parágrafo terceiro - Caso o CREF3/SC tome conhecimento de que a SLU alterou a
natureza jurídica sem que a mesma tenha lhe comunicado imediatamente, o CREF3/SC fará
a cobrança das anuidades conforme o previsto no art. 3º, ainda que retroativas, a partir do
momento da alteração contratual.
Parágrafo quarto - O desconto previsto neste artigo não será cumulativo com
outros descontos e será aplicado somente às Sociedades Limitadas Unipessoais.
Art. 7º - O pagamento da anuidade com desconto deverá ser realizado por meio
de boleto bancário em parcela única ou via cartão de crédito parcelado, respeitando o limite
mínimo da parcela de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas. Os
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 162, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação do valor da anuidade de Pessoa
Jurídica no CREF5, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF5, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do
CREF5, e no novo dispositivo da Lei 9696/98, em especial o inciso XIII do artigo 5º B, incluído
pela Lei n. º 14.386/2022, que assim preconiza: "Art. 5º-B. Compete aos Crefs: ... XIII - arrecadar
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº596/2025, que dispõe sobre as
anuidades devidas de Pessoa Jurídica do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso, IV e XXVIII do artigo 4º e do artigo 8º, artigo
14, inciso IX, todos do Regimento Interno do CREF5;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do
serviço jurisdicional e da administração de modo a causar o mínimo impacto ao
jurisdicionado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE em Sessão Ordinária,
realizada no dia 22/09/2025; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as Pessoas
Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 2º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Jurídica, conforme
observado o valor do capital social das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o critério
abaixo estabelecido:
a)até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto, a
vista até 31 de março de 2026, resultando no valor a pagar de R$784,84 (setecentos e oitenta
e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão
de crédito sem acréscimos;
b)acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto, a vista até 31 de março de 2026, resultando no
valor a pagar de R$784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em
parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais): 40% (quarenta por cento) de desconto, a vista até 31 de março de 2026, resultando no
valor a pagar de R$941,80 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) em parcela
única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais): 30% (trinta por cento) de desconto; a vista até 31 de março de 2026, resultando no
valor a pagar de R$1.098,77 (um mil e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) em
parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto; a vista até 31 de março de 2026,
resultando no valor a pagar de R$1.255,74 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e quatro centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem
acréscimos;
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto; a vista até 31 de março de 2026,
resultando no valor a pagar de R$1.412,71 (um mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um
centavos) em parcela única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
g)acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de
desconto, a vista até 31 de março de 2026 será cobrada anuidade no valor de R$1.491,19 (um
mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), em parcela única ou em até 3
(três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
Art. 3º - A Pessoa Jurídica que comprovar ser Sociedade Limitada Unipessoal de que
trata a Lei Federal nº 13.874/2019, será concedido um desconto de 70% (setenta por cento),
sobre o valor da anuidade, resultando no valor a pagar de R$470,90 (quatrocentos e setenta
reais e noventa centavos), a vista até 31 de março de 2026, em parcela única;
Art. 4º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
§ 1 - A primeira anuidade será exigida no ato do registro das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, esportivas, desportivas ou similares.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro das Pessoas Jurídicas
mencionadas no parágrafo anterior serão exigíveis a partir da data de tal reativação.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso,
desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº
477/2023.
Art. 6º - No caso do pagamento das anuidades após as datas de vencimento:
aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de janeiro de 2026.
RENNE MAZZA CRUZ
pagamentos podem ser realizados nos Serviços Online, disponíveis no site do CREF3/SC ou
no aplicativo do CREF3/SC.
Parágrafo Único - O CREF3/SC não se responsabiliza por pagamentos de
anuidades por outros meios além dos indicados no caput deste artigo, sendo de inteira
responsabilidade da pessoa física ou jurídica providenciar a respectiva forma de
pagamento.
Art. 8º - Das pessoas físicas e pessoas jurídicas que se registrarem nos quadros
do CREF3/SC no curso do ano de 2026, será cobrado o valor da anuidade previsto nos arts.
1º e 3º desta Resolução, respectivamente, incluindo-se, para fins deste cálculo, o mês em
que foi requerido o registro, conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento:
Janeiro - R$ 635,15; Fevereiro - R$ 603,39; Março - R$ 571,64; Abril - R$ 539,88; Maio - R$
508,12; Junho - R$ 476,36; Julho - R$ 444,61; Agosto - R$ 412,85; Setembro - R$ 381,09;
Outubro - R$ 349,33; Novembro - R$ 317,58; Dezembro - R$ 285,82. Pessoa Jurídica - Mês do
requerimento: Janeiro - R$ 1.569,68; Fevereiro - R$ 1.491,20; Março - R$ 1.412,71; Abril - R$
1.334,23; Maio - R$ 1.255,74; Junho - R$ 1.177,26; Julho - R$ 1.098,78; Agosto - R$ 1.020,29;
Setembro - R$ 941,81; Outubro - R$ 863,32; Novembro - R$ 784,84; Dezembro - R$
706,36.
Parágrafo primeiro - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia
seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no
índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por
cento) ao mês.
Parágrafo segundo - Os valores previstos neste artigo se aplicam somente na
primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. O
boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro.
Art. 9º - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que colarem
grau nos meses de novembro e dezembro de 2025 e durante o ano de 2026, e solicitarem
seu registro em até 90 (noventa) dias após a data da sua colação de grau, pagarão os valores
conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 317,58; Fevereiro
- R$ 291,11; Março - R$ 264,65; Abril - R$ 238,18; Maio - R$ 211,72; Junho - R$ 185,25; Julho
- R$ 158,79; Agosto - R$ 132,32; Setembro - R$ 105,86; Outubro - R$ 79,39; Novembro - R$
52,93; Dezembro - R$ 26,46
Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente na
primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. O
boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro.
Parágrafo segundo - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia
seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no
índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por
cento) ao mês.
Parágrafo terceiro - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que
não solicitarem o seu registro em até 90 (noventa) dias contados da data da sua colação de
grau não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o
pagamento da anuidade de acordo com o previsto no art. 8º.
Art. 10 - As pessoas jurídicas constituídas nos meses de novembro e dezembro de
2025 e no ano de 2026, fato que deverá ser comprovado através do documento de sua
constituição, devidamente arquivado no órgão competente, e solicitarem o registro em até
90 (noventa) dias da data da sua constituição, pagarão os valores conforme tabela abaixo:
Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 784,84; Fevereiro - R$ 719,44; Março -
R$ 654,03; Abril - R$ 588,63; Maio - R$ 523,23; Junho - R$ 457,82; Julho - R$ 392,42; Agosto
- R$ 327,02; Setembro - R$ 261,61; Outubro - R$ 196,21; Novembro - R$ 130,81; Dezembro
- R$ 65,40.
Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente à
primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. O
boleto terá como vencimento o último dia do mês subsequente ao registro.
Parágrafo segundo - Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia
seguinte ao vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no
índice IPCA do período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por
cento) ao mês.
Parágrafo terceiro - As pessoas jurídicas que não solicitarem seu registro em até
90 (noventa) dias após a ata da sua constituição não farão jus aos descontos
respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de
acordo com o previsto no artigo 8º.
Art. 11 - A anuidade para o exercício de 2026 das pessoas físicas e jurídicas que
solicitarem a reativação, transferência de registro e registro secundário será cobrada
considerando a data do deferimento do pedido, conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês
do requerimento: Janeiro - R$ 349,33; Fevereiro - R$ 349,33; Março - R$ 349,33; Abril - R$
349,33; Maio - R$ 381,09; Junho - R$ 370,50; Julho - R$ 317,58; Agosto - R$ 264,65;
Setembro - R$ 211,72; Outubro - R$ 158,79; Novembro - R$ 105,86; Dezembro - R$ 52,93.
Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 863,32; Fevereiro - R$ 863,32; Março -
R$ 863,32; Abril - R$ 863,32; Maio - R$ 863,32; Junho - R$ 863,32; Julho - R$ 863,32; Agosto
- R$ 654,03; Setembro - R$ 523,23; Outubro - R$ 392,42; Novembro - R$ 261,61; Dezembro
- R$ 130,81.
Parágrafo único - O boleto terá como vencimento o último dia do mês
subsequente ao registro. Sobre o valor pago em atraso incidirá, a partir do dia seguinte ao
vencimento, multa de 2% (dois por cento), correção monetária com base no índice IPCA do
período e juros de mora, pro rata die (proporcional ao dia), de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12 - Os pedidos de baixa de registro que forem postados ou protocolizados
no CREF3/SC até 31 de março de 2026 e deferidos posteriormente ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício 2026. E os pedidos de baixa de registro que forem
postados ou protocolizados no CREF3/SC a partir de 01 de abril de 2026, inclusive, terão suas
anuidades cobradas de forma proporcional ao mês da solicitação da baixa.
Parágrafo único - As situações previstas no caput deste artigo aplicam-se
somente às baixas de registro que forem deferidas após análise do CREF3/SC, excluindo os
casos de registros novos, registro secundário e reativação, em que a primeira anuidade será
devida no ato do registro, conforme previsto nas Resoluções CONFEF 595/2025 e
596/2025.
Art. 13 - Os débitos vencidos de anuidades anteriores poderão ser pagos de
acordo com a Resolução nº 263/2024/CREF3/SC ou outra Resolução que venha a sucedê-la.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação do valor da anuidade de
Pessoa Física no CREF5, e dá outras providências.;
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF5, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do artigo 14 do Regimento
Interno do CREF5, e no novo dispositivo da Lei 9696/98, em especial o inciso XIII do artigo
5º B, incluído pela Lei n. º 14.386/2022, que assim preconiza: "Art. 5º-B. Compete aos Crefs:
... XIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas
devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº595/2025, que dispõe sobre as
anuidades devidas de Pessoa Física do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso, IV e XXVIII do artigo 4º e do artigo 8º,
artigo 14, inciso IX, todos do Regimento Interno do CREF5;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do
serviço jurisdicional e da administração de modo a causar o mínimo impacto ao
jurisdicionado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE em Sessão Ordinária,
realizada no dia 22/09/2026; resolve:
Art.1º - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, paras as
Pessoas Físicas, em R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 2º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Física, nos
seguintes termos:
a)A vista com desconto de 50% até 31 de março de 2026, resultando no valor a
pagar de R$317,57 (Trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) em parcela
única ou em até 3 (três) vezes no cartão de crédito sem acréscimos;
b)A partir de 01 de abril de 2026, será cobrada anuidade no valor de R$635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) em parcela única ou em até 3 (três)
vezes no cartão de crédito com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta Resolução.
Art. 3º - Quando do primeiro registro, do registro secundário e reativações de
baixa de registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não
vencido do exercício.
§ 1º - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, assim como a primeira anuidade decorrente de registro secundário.
§ 2º - As anuidades decorrentes da reativação do registro das Profissionais de
Educação Física serão exigíveis a partir da data de tal reativação.
Art. 4º - Para os requerentes de primeiro registro que colarem grau de 01 de
janeiro de 2026 até 31 de dezembro em 2026 terão um desconto de 50% nos valores da
tabela abaixo:
. . ANUIDADE PESSOA FÍSICA 2026 .
. .06/12 = R$ 317,57 .JANEIRO A JULHO
. .05/12 = R$ 264,64 .AGOSTO
. .04/12 = R$ 211,71 .SETEMBRO
. .03/12 = R$ 158,78 .OUTUBRO
. .02/12 = R$ 105,85 .NOVEMBRO
. .01/12 = ISENTO .DEZEMBRO
Art. 5º - No caso do pagamento das anuidades após as datas de vencimento:
aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art.6º O pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF é facultativo
aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução
CONFEF nº 457/2023
Art.7º - Estarão isentos do pagamento da taxa de emissão da segunda via da
Carteira de Identidade Profissional - CIP, os Profissionais de Educação Física que sofrerem
furto ou roubo do mencionado documento, em conformidade com o artigo 1º da Resolução
CONFEF nº 583/2025.
Art. 8º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art.9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENNE MAZZA CRUZ