DESPACHO Nº 2.866, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.866, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.027128/2025-72, decide:
conhecer e, no mérito: (i) concede provimento ao pedido de efeito
suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Central Energética
Palmeiras S.A. - CEPAL CNPJ: 13.348.048/0001-37, em face da decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1476ª reunião, de modo a suspender
o seu procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, até 31 de
dezembro de 2025; e (ii) determina à CCEE que mantenha a CEPAL em monitoramento,
de forma a permitir o registro e a efetivação de contratos de venda apenas àqueles que
estejam lastreados em recursos correspondentes - seja por contratos de compra, geração
própria ou garantias financeiras - para fins de contabilização no Mercado de Curto Prazo
- MCP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO