DECISÃO SUPAS Nº 1.380, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.380, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053357/2025-44, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITÓRIA
7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-CONFINS/MG; CONFINS /MG-CABO FRIO/MG;
CONFINS /MG-RIO DE JANEIRO/RJ; TABOÃO DA SERRA/SP-CABO FRIO/RJ; CONFINS /MG-
FOZ DO IGUAÇU/PR; GOVERNADOR VALADARES/MG-CACHOEIRA DO ITAPEMIRIM/ES;
GOVERNADOR VALADARES/MG-RIO BONITO/RJ; GOVERNADOR VALADARES/MG-TABOÃO
DA SERRA/SP; SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG-GUARAPARI/ES; VITÓRIA/ES-TABOÃO DA
SERRA/SP; PORTO SEGURO/BA-CONFINS/MG; SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-CLARO DOS
POÇÕES/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR