PORTARIA SAES/MS Nº 3.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do Hospital Ana Nery Santa Cruz do Sul, com
sede em Santa Cruz do Sul (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Ana Nery Santa Cruz do
Sul, CNPJ nº 95.422.358/0001-19, com sede em Santa Cruz do Sul (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 275/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.159853/2023-82.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.451, de 17 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 16, de 23 de janeiro de 2025, seção 1,
página 89.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES