PORTARIA GM/MS Nº 8.244, 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.244, 25 DE SETEMBRO DE 2025
Atualiza as Tabelas de Serviço Especializado e habilitações do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui e altera Procedimentos, relacionados a Transplante
Pediátrico e Banco de Multitecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam atualizadas as Tabelas de Serviço Especializado e Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui e altera Procedimentos
na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela de Procedimentos do SUS, relacionados a Transplante Pediátrico e Banco de
Multitecidos.
Art. 2º Ficam atualizados os serviços 149 Transplante e 154 Serviço de Banco de Tecidos na Tabela de Serviço Especializado do CNES conforme Anexo I a esta
Portaria.
Parágrafo único. Fica atualizada a nomenclatura do serviço 154 Serviço de Banco de Tecidos para Banco de Tecidos.
Art. 3º Fica atualizada a Tabela de Habilitações do CNES, incluíndo as habilitações constantes no Anexo II a esta Portaria.
§1º Fica atualizada a nomenclatura da habilitação 24.16 Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para 24.16 Centro de Preservação Celular.
§2º O processo para habilitação dos estabelecimentos em 24.67 Transplante de Membrana Amniótica é regido pela Portaria GM/MS nº 8.041, de 1º de setembro de
2025.
§3º O processo para habilitação dos estabelecimentos em 24.68 Banco de Multitecidos é regido pela Portaria GM/MS nº 8.041, de 1º de setembro de 2025.
§4º O processo para habilitação dos estabelecimentos em 24.69 Transplante Pediátrico Tipo I e 24.70 Transplante Pediátrico Tipo II é regido pela Portaria GM/MS nº
8.041, de 1º de setembro de 2025.
Art. 4º Ficam habilitados e homologados nos códigos 24.68 Banco de Multitecidos, 24.69 Transplante Pediátrico Tipo I e 2470 Transplante Pediátrico Tipo II os
estabelecimentos constantes no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. As habilitações supracitadas serão válidas pelo período de 4 (quatro) anos.
Art. 5º Fica incluído, na Estrutura Organizacional da Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 05 - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células, SubGrupo 04 -
Processamento de tecidos para transplante, a Forma de Organização, 05 - Processamento de Membrana Amniótica.
Art. 6º Fica incluído, na Estrutura Organizacional da Tabela de Procedimentos do SUS, no Grupo 08 - Ações Complementares da Atenção à Saúde, SubGrupo 04 -
Telessaúde, a Forma de Organização, 04 - Transplante.
Art. 7º Ficam incluídos os procedimentos e seus respectivos atributos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme Anexo IV a esta Portaria.
§1º A realização efetiva das teleconsultas deverá ser comprovada mediante registro em prontuário do paciente, ou documento que o substitua.
§2º As teleconsultas para candidatos a transplantes, inscritos nas listas de espera, poderão ser realizadas mensalmente até a realização do transplante.
§3º As teleconsultas para pacientes transplantados poderão ser realizadas mensalmente após o transplante no primeiro ano, e trimestralmente a partir do segundo
ano.
§4º As teleconsultas para doadores vivos poderão ser realizadas uma vez, antes da realização do transplante, e trimestralmente após a doação no primeiro ano.
§5º As teleconsultas não substituirão as consultas presenciais, caso seja da escolha dos pacientes comparecer pessoalmente, nem poderão ser utilizadas no atendimento
de intercorrências graves.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do
SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 9º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de
R$ 13.338.743,00 (treze milhões, trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e três reais) a ser disponibilizado de acordo com o Anexo V a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$2.181.065,30 (dois milhões, cento e oitenta e um mil e sessenta e cinco reais
e trinta centavos) para os 3 (três) meses restantes de 2025.
Art. 10. Os procedimentos de que trata esta Portaria serão financiados por meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXOS