RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CFESS nº 1.031/2023 para
incluir a comprovação de vínculo de sócia/o de
pessoa jurídica para fins de Anotação de
Responsabilidade Técnica.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
Considerando a Lei no 8662/1993, publicada no Diário Oficial da União nº
107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS no 273 de 13 março de 1993, publicada no
Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 1993, Seção 1, que institui o Código
de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.031/2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 82, de 2 de maio de 2023, Seção 1, que dispõe sobre a Anotação da
Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, bem como regulamenta os
procedimentos para a expedição da respectiva certidão pelos CRESS.;
Considerando a deliberação nº 13.1 do Eixo Orientação e Fiscalização do 50º
Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS "Realizar pesquisa sobre o trabalho de
assistentes sociais com certificação de ART, para fins de subsidiar a emissão de uma
nota técnica orientadora para o exercício profissional"
Considerando o Parecer Jurídico nº 15/2025-N que reconhece a possibilidade
de Assistentes Sociais sócias/os proprietárias/os de pessoas jurídicas atuarem como
Responsáveis Técnicos, desde que o vínculo remunerado seja formalmente
comprovado, e que propôs a alteração da Resolução CFESS nº 1.031/2023 para
uniformizar esse entendimento.
Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CFESS realizado no período de 14 a 17 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Resolução CFESS nº 1.031/2023 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 3º
II - comprovante de vínculo de trabalho remunerado, ou, quando sócia/o,
cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no órgão
competente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLY RODRIGUES MELATTI