DECISÃO SUROD Nº 1.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96
e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do
Processo nº 50505.038802/2025-46, decide:
Art. 1º Deferir a solicitação da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-
Cristalina S.A - Via Cristais, CNPJ nº 57.990.933/0001-90, relativa à antecipação, para o 3º
ano de concessão, das obras referentes ao TH47 e Parciais do TH56 na Rodovia BR-
040/GO/MG, originalmente prevista para o 4º ano da concessão, integrante do Contrato do
Edital de Concessão nº 02/2024.
Art. 2º Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária
subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator
A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT nº 6.032/2023, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS