RESOLUÇÃO GECEX Nº 796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do
Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do
Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei
12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do
Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata
a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 1º e o inciso XV do art. 6º do Decreto
nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista as disposições do Decreto nº
11.718, de 28 de setembro de 2023, do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de
outubro de 1979, dos arts. 27, 28, do inciso I do art. 54 e dos arts. 56 e 57 da Lei nº
12.712, de 30 de agosto de 2012, assim como dos incisos I e II do art. 7º da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à
Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE),
de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do Fundo de
Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, na forma
dos Anexos I e II e de acordo com as regras constantes nesta Resolução.
Parágrafo Único. Para fins da presente Resolução, consideram-se as definições
constantes no Anexo III.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As PSRs deverão ser adotadas como parâmetro para o acompanhamento
e monitoramento das operações amparadas pelos fundos garantidores a que elas se referem,
observadas as competências dos colegiados que compõem a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 3º As operações de SCE, amparadas pelo FGE e FGCE, deverão observar
o disposto em Nota Técnica Atuarial (NTA), elaborada e atualizada pela Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
Art. 4º O funcionamento dos fundos garantidores de que trata o art. 1º
atenderão aos seguintes princípios:
I - sustentabilidade atuarial de longo prazo; e
II - alinhamento às melhores práticas internacionais para precificação, gestão
e mitigação de riscos.
Art. 5º A concessão de garantias por meio do SCE com cobertura dos fundos
garantidores de que trata o art. 1º deverá considerar:
I - os parâmetros e condições estabelecidos pelos colegiados vinculados à
Camex, nos termos do art. 1º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;
II - o conjunto das atividades associadas ao ciclo de concessão do SCE, incluindo
a prestação de informações e orientações iniciais às empresas interessadas, o
recepcionamento formal dos pleitos por meio de sistema informatizado, análise e tomada de
decisão, comunicação das decisões, monitoramento das garantias concedidas e providências
relacionadas à recuperação de créditos sinistrados, privilegiando a transparência e níveis de
serviço pactuados;
III - procedimentos de devida diligência referente aos riscos de conformidade,
integridade e reputação associados à operação, ao exportador, ao importador e ao
financiador, com a observância do Manual de Procedimentos de Compliance para o
Sistema de Apoio Oficial à Exportação, aprovado pelo Cofig;
IV - a Política de Subscrição de Riscos - PSR, conforme disposto no art. 2º
desta Resolução
CAPÍTULO II
DOS FUNDOS GARANTIDORES
Seção I
Do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - FGCE
Art. 6º O Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de
Comércio Exterior (CPFGCE) deverá observar as recomendações do Cofig relacionadas ao
monitoramento das operações de garantia de SCE amparadas pelo FGCE.
Art. 7º A ABGF, na qualidade de administradora do FGCE, deverá:
I - implementar as políticas, diretrizes, limites e orientações definidos pela CAMEX;
II - gerir operacionalmente a concessão de SCE, procedendo à análise,
aprovação, definição de condições e formalização de operações de garantia, observado
o disposto no inciso I;
III - elaborar e encaminhar ao Cofig, mensalmente, relatório para monitoramento
do FGCE.
Art. 8º Na hipótese de sinistro em operações cobertas pelo FGCE, o
pagamento da indenização será realizado à conta do seu patrimônio e, quando este se
mostrar tecnicamente insuficiente, por meio do FGE, observados os critérios e requisitos
legais e regulamentares.
§ 1º O acesso ao FGE se dará quando o patrimônio do FGCE atingir o seu
limite de retenção.
§ 2º Considera-se atingido o limite de retenção do FGCE, para fins de
acionamento do FGE, quando o seu Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) for igual ou
inferior a zero.
§ 3º O PLA será apurado com base no patrimônio líquido contábil do FGCE,
ajustado pela reversão das parcelas ainda não vencidas da Provisão de Sinistros a
Liquidar (PSL) relativas às operações sinistradas.
§ 4º A ABGF deverá monitorar o PLA do FGCE e reportar ao Cofig
mensalmente as respectivas projeções para os períodos subsequentes, incluindo a
estimativa da data em que o PLA atingirá valor igual a zero.
Art. 9º A metodologia para a repartição de riscos e prêmios entre o FGCE e
o FGE deverá ser prevista em NTA.
§ 1º A metodologia a que se refere o caput se baseará em modelagem de
simulação estocástica, que deverá considerar o limite de retenção, a probabilidade de
sua ocorrência e a responsabilidade do FGE pelo pagamento das indenizações que
excederem esse limite.
§ 2º A NTA deverá prever atualização anual do modelo.
Art. 10. O FGCE deverá proceder à arrecadação dos prêmios de seguro
relativos às operações do SCE por ele cobertas, promovendo, mensalmente, o repasse
dos valores devidos ao FGE, de acordo com o compartilhamento dos riscos, respeitada
a metodologia citada no caput do art. 9º.
Art. 11. Operações que não se enquadrem nas condições ou extrapolem o limite
de exposição técnica do FGCE, definido em Nota Técnica Atuarial e pela Política de Subscrição
de Riscos, serão passíveis de análise para eventual subscrição direta pelo FGE.
§ 1º Respeitados os parâmetros definidos em Nota Técnica Atuarial e na Política
de Subscrição de Riscos, uma mesma operação poderá ser subscrita no FGCE dentro do seu
limite de exposição técnica, sendo o montante excedente subscrito no FGE.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no
art. 10 desta Resolução, os fundos garantidores deverão repartir o valor dos prêmios em
conformidade com a natureza e a modalidade de subscrição.
Art. 12. As receitas decorrentes de recuperações de crédito, bem como os
respectivos custos e despesas, observarão a proporção das indenizações pagas pelo FGCE
e pelo FGE.
Seção II
Do Fundo de Garantia à Exportação - FGE
Art. 13. O FGE será acionado para honrar as indenizações devidas nas
seguintes situações:
I - em decorrência de sinistros nas operações subscritas diretamente com
cobertura do FGE, na forma do caput do art. 11 desta Resolução;
II - em decorrência de sinistros nas operações subscritas parcialmente com
cobertura do FGE, na forma do § 1º do art. 11, limitado ao montante garantido; e
III - quando o patrimônio do FGCE se mostrar tecnicamente insuficiente para
honrar as indenizações devidas em decorrência de sinistros nas operações por ele
garantidas, observado o disposto no art. 8º Resolução.
Art. 14. A ABGF, na qualidade de administradora do FGCE:
I - acompanhará de forma contínua a suficiência patrimonial do FGCE,
conforme o disposto no § 4º do art. 8º desta Resolução; e
II - submeterá à Secretaria-Executiva da Camex as solicitações de pagamento
de indenizações com recursos do FGE, demonstrando o atingimento do limite de
retenção do FGCE, nos termos do art. 8º.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO
Art. 15. Para o monitoramento dos parâmetros de gestão de risco do FGE e
do FGCE pelo Cofig, a ABGF deverá enviar mensalmente relatório contendo:
a) valor da exposição;
b) indicadores de sinistralidade;
c) indicadores de alavancagem do FGE e do FGCE;
d) indicadores de solvência;
e) distribuição do valor da exposição concretizada e aprovada por país de
destino, exportador, setor de atividade do exportador, importador, natureza jurídica do
importador, classificação de risco do importador e instituição financeira;
f) relação das operações aprovadas no período, com informações sobre valor
da exportação, valor da cobertura aprovada e concretizada, país de destino, exportador,
setor de atividade do exportador, importador, natureza jurídica do importador,
classificação de risco do importador e instituição financeira;e
g) informações sobre implementação dos procedimentos de devida
diligência.
Art. 16. Caberá ao Cofig apresentar semestralmente ao Gecex relatório gerencial
sobre o SCE, ao amparo dos fundos garantidores descritos no Art. 1º, que apresente, além das
informações previstas no Art. 15:
a) dados sobre a execução orçamentária do programa, no caso do FGE;
b) comparativo com a prática internacional; e
c) eventuais propostas de melhoria.
Art. 17. O Cofig poderá determinar à Secretaria-Executiva da Camex, em
caráter excepcional, a suspensão da análise e/ou aprovação de novas concessões de
garantia de SCE ao amparo do FGE, em decorrência da atividade de monitoramento ,
assim como do acompanhamento orçamentário e financeiro.
Art. 18. O Cofig poderá determinar ao CPFGCE, em caráter excepcional, a
suspensão da análise e/ou aprovação de novas concessões de garantia de SCE ao amparo
do FGCE, para preservar o FGE.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas:
I - a Resolução Gecex nº 633, de 8 de agosto de 2024; e
II - a Resolução Gecex nº 786, de 2 de setembro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê