DESPACHO Nº 2.904, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/09/2025

DESPACHO Nº 2.904, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
199/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0147853) e o constante do Processo nº
48500.020108/2025-71, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto e Indireto
das empresas Geração Céu Azul S.A., CNPJ nº 09.136.819/0001-55, e Baixo Iguaçu S.A.
(NewCo COPEL), CNPJ nº 60.329.578/0001-18, integrantes do CEBI - Consórcio
Energético Baixo Iguaçu, que passará a ser detido diretamente pela Energo- Pro Brasil
Holding S.A., CNPJ nº 55.534.597/0001-46, e indiretamente pela Energo-Pro a.s., CNPJ
nº 51.487.861/0001-87. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento
e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as empresas, cujo
Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas