DECISÃO CFO-CR Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 A Comissão de Recursos do Conselho Federal de Odontologia, instituída pela Portaria CFO-SEC-213 -de 09 de setembro de 2025, vota pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA CHAPA 02, de um lado MANTENDO A DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRO/AL QUANTO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CHAPA 01 EM RELAÇÃO AO CIRURGIÃO-DENTISTA TITO JOSÉ DE LIMA NETTO, inelegível à luz das normas vigentes, eis que não atende o requisito de elegibilidade previsto no artigo 43, alínea "b", do Regimento Eleitoral, PORÉM, de outro, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA ADMITIR A CANDIDATURA DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS FLÁVIA SIBELLE CAVALCANTE VANDERLEI e VICTOR FELIPE DAVINO COELHO, eis que os considera habilitados para tanto, visto que inscritos como profissionais há mais de 03 anos no CRO AL e, portanto, aptos para candidatura ao cargo de Conselheiro do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas. E nessa perspectiva, vota para que o representante da Chapa 02, através do Presidente da Comissão Eleitoral do CRO/AL, seja imediatamente notificado para, querendo, requerer a substituição do cirurgião-dentista TITO JOSÉ DE LIMA NETTO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 53, § 4º do Regimento Eleitoral, sob pena de indeferimento da Chapa. CLAUDIO YUKIO MIYAKE Presidente do Tribunal RAIMUNDO NAZARENO DE SOUZA ÁVILA Relator ROBERTO DE SOUSA PIRES Membro ÉLIO SILVA LUCAS Membro
DECISÃO CFO-CR Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Todos os atos de 26/09/2025