DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053356/2025-08, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ELITE VITÓRIA
7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas PORTO ALEGRE/RS-VESPASIANO/MG; VESPASIANO/MG-CABO
FRIO/MG; VESPASIANO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ; OSASCO/SP-CABO FRIO/RJ;
VESPASIANO/MG-FOZ DO IGUAÇU/PR; GOVERNADOR VALADARES/MG-VARGEM ALTA/ES;
GOVERNADOR VALADARES/MG-TANGUÁ/RJ; GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP;
LAGOA DA PRATA/MG-GUARAPARI/ES; VITÓRIA/ES-OSASCO/SP; PORTO SEGURO/BA-SANTO
ANTÔNIO DO MONTE/MG; SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA-JEQUITAI/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR