PORTARIA SAES/MS Nº 3.272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Rede Feminina
de Combate ao Câncer de Içara, com sede em
Içara (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Içara, CNPJ
nº 80.168.735/0001-68, com sede em Içara (SC), pela atuação exclusiva na promoção
da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde
realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021, nos
termos da Parecer Técnico nº 437/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.186244/2023-04.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES