RESOLUÇÃO Nº 138 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 138 - CREF14/GO-TO, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais art. 44, incisos IX, do Regimento Interno
do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF 14 GO/TO;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições
da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser
atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 596/25 que que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO-TO do dia 16 de agosto de 2025, e o Despacho 178/2025 da PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as Pessoas Jurídicas, com vencimento em 31/03/2026.
Pessoa Jurídica R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
Parágrafo único: Os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto bancário, e cartão de crédito.
Art. 2º Do desconto à Pessoa Jurídica, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO-TO, será concedido no período de 2 (dois) meses até 28/02/2026, respeitado
a seguinte progressão:
§ 1º - Aos CREF's fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor da anuidade, observado o capital social das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o critério
abaixo estabelecido:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto;
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto;
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto;
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de desconto.
§ 2º - Aos CREF's fica delegada a competência para conceder desconto, às Sociedades Limitadas Unipessoais de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019, sobre o valor da anuidade
no montante de até 70% (setenta por cento).
§ 3º - Os CREF's deverão apresentar ao CONFEF, até o dia 31 de agosto do ano anterior à cobrança, documento contendo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente dos descontos a serem concedidos.
§ 4º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
Art. 3º - os descontos serão aplicados, conforme tabela abaixo:
. .FAIXA POR CAPITAL
SOCIAL
.ATÉ R$ 50 MIL .ACIMA DE 50 MIL E
ATÉ R$ 200 MIL
.ACIMA DE 200 MIL
E ATÉ R$ 500 MIL
.ACIMA DE 500 MIL E
ATÉ R$ 1 MILHÃO
.ACIMA DE 1 MILHÃO
E ATÉ R$ 2 MILHÕES
.ACIMA DE 2 MILHÕES E
ATÉ R$ 10 MILHÕES
.SOCIEDADES
LIMITADAS
UNIPESSOAIS
. .MESES .DESCONTO .50% .50% .40% .30% .20% .10% .70%
. .JANEIRO .1 .R$ 784,84 .R$ 784,84 .R$ 941,81 .R$ 1.098,78 .R$1.255,74 .R$1.412,71 R$470,90
. .FEVEREIRO .1 .R$ 784,84 .R$ 784,84 .R$ 941,81 .R$ 1.098,78 .R$1.255,74 .R$1.412,71 .
. .MARÇO .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .ABRIL .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .MAIO .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .JUNHO .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .JULHO .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .AGOSTO .S/ DESCONTO .R$1.569,68
. .SETEMBRO .S/
DESCONTO
.R$1.569,68
. .OUTUBRO .S/
DESCONTO
.R$1.569,68
. .NOVEMBRO .S/
DESCONTO
.R$1.569,68
. .DEZEMBRO .S/DESCONTO .R$1.569,68
Art. 4º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral, conforme estabelecido no Art. 1º e incisos, não havendo desconto para pagamentos parcelados, e após
o vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2026, incidirá atualização monetária SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor do débito, podendo
o mesmo ser parcelado, da seguinte forma:
Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o parcelamento até o dia 31 de janeiro de 2026, através do sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo
anuidade;
Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo os seguintes critérios:
. .Mês Referência: .Quantidade de Parcelas: .Aplicação de atualização monetária, juros e multa:
. .Janeiro .Em até 12 (doze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Fevereiro: .Em até 11 (onze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Março: .Em até 10 (dez) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Abril: .Em até 09 (nove) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Maio: .Em até 08 (oito) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Junho: .Em até 07 (sete) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Julho: .Em até 06 (seis) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Agosto: .Em até 05 (cinco) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Setembro: .Em até 04 (quatro) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Outubro: .Em até 03 (três) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Novembro: .Em até 02 (dois) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Dezembro: .Em 01 (uma) parcela; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo anuidade,
podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2026, desde que obedecido os critérios elencados no inciso II, do caput, deste artigo.
Art. 5º Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2026, os valores devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao período
do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto, que deverão ser pagos à vista, conforme tabela abaixo:
. .NOVO REGISTRO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA JURÍDICA
. .JANEIRO . R$ 784,84
. .FEVEREIRO . R$ 719,44
. .MARÇO . R$ 654,03
. .ABRIL . R$ 588,63
. .MAIO . R$ 523,23
. .JUNHO . R$ 457,82
. .JULHO . R$ 392,42
. .AGOSTO . R$ 327,02
. .SETEMBRO . R$ 261,61
. .OUTUBRO . R$ 196,21
. .NOVEMBRO . R$ 130,81
. .DEZEMBRO . R$ 65,40
Art. 6º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março de 2026, ficarão isentos do pagamento da anuidade.
Art. 7º Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) esta será atualizada monetariamente SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor
do débito.
Art. 8º A anuidade para o exercício de 2026 das pessoas jurídicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme tabela abaixo:
. .REATIVAÇÃO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA JURÍDICA
. .JANEIRO . R$ 1.569,68
. .FEVEREIRO . R$ 1.438,87
. .MARÇO . R$ 1.308,07
. .ABRIL . R$ 1.177,26
. .MAIO . R$ 1.046,45
. .JUNHO . R$ 915,65
. .JULHO . R$ 784,84
. .AGOSTO . R$ 654,03
. .SETEMBRO . R$ 523,23
. .OUTUBRO . R$ 392,42
. .NOVEMBRO . R$ 261,61
. .DEZEMBRO . R$ 130,81
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 102, DE 30 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade devida por Pessoas
Físicas ao CREF16/RN para o exercício de 2026 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe
o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.839/80;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.197/10;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 595/25, que Dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno
do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN
realizada em 30 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1° - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as
Pessoas Físicas, em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) com
vencimento em 31 de março de 2026;
Art. 2º - Para Pessoas Físicas registradas até 31 de dezembro de 2025, os
pagamentos antecipados das anuidades 2026 poderão ser realizados conforme as
seguintes condições especiais de descontos e/ou parcelamento:
I - Pagamento em cota única com 45% (quarenta e cinco por cento) de
desconto para Pessoa Física, com valor de R$ 349,33, com vencimento em
27/02/2026;
II - Pagamento em cota única com 30% (trinta por cento) de desconto para
Pessoa Física, com valor de R$ 444,60, com vencimento em 31/03/2026;
III - O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução poderá
ser realizado em até 3 (três) vezes, sem juros ou multa, com parcelas sucessivas, desde
que solicitado por e-mail até 31 de março de 2026.
Art. 3º - A partir de 1º de abril de 2026, ao valor da anuidade e/ou de
qualquer verba vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um
por cento) ao mês e correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 4º - O interessado que solicitar o seu registro em até 60 (sessenta) dias
da data da colação de grau, em conformidade com o documento expedido pela
Instituição de Ensino Superior e deferido pelo CREF16/RN, terá desconto de 70%
(setenta por cento) na primeira anuidade, sobre o valor integral previsto no Art. 1º
desta Resolução, a ser paga em parcela única.
Parágrafo Único - Passado o prazo de 60 (sessenta) dias referido no caput
deste artigo, será cobrado o valor da anuidade vigente, conforme estabelecido nesta
Resolução.
Art. 5º - Para os novos registros de Pessoa Física será exigido o
comprovante da taxa de inscrição, conforme Resolução CONFEF nº 538/2024, que
dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o
valor da anuidade previsto no art. 1º, de modo proporcional a data de registro
(mês/ano).
§1º - Em relação ao valor da anuidade referido no caput deste artido, para
os casos de novos registros e reinscrição, aos quais não se aplicam os descontos do
Art. 2º e, para aqueles casos que não se enquadrarem na exceção prevista no Art. 4º,
será cobrado o valor da anuidade previsto no Art. 1º, de modo proporcional a data do
registro (mês/ano), conforme tabela abaixo:
. .PESSOA FÍSICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
. Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.JANEIRO .R$ 635,15
. .FEVEREIRO .R$ 582,22
. .MARÇO .R$ 529,29
. . .ABRIL .R$ 476,36
. Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.MAIO .R$ 423,44
. .JUNHO .R$ 370,51
. .JULHO .R$ 317,58
. . .AGOSTO .R$ 264,65
. À vista, em parcela única, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.SETEMBRO .R$ 211,72
. .OUTUBRO .R$ 158,79
. .NOVEMBRO .R$ 105,86
. . .DEZEMBRO .R$ 52,93
§ 2º - A reativação de registro estará condicionada ao cumprimento das
obrigações legais e regimentais, e ainda ao pagamento dos valores previstos nesta
Resolução e nas normas estabelecidas pelo CONFEF, levando-se em consideração a data
do requerimento.
§ 3º - Para os casos de novos registros, será exigido a apresentação de
comprovante válido da taxa de inscrição, conforme estabelecido pela Resolução
CONFEF nº 598/2025.
Art 6. - Nos termos da Resolução CONFEF Nº 598/25, os valores fixados das
taxas a serem cobrados às Pessoas Físicas, no exercício de 2026, são os seguintes:
I - Inscrição de Pessoas Físicas no CONFEF: R$ 105,32 (cento e cinco reais
e trinta e dois centavos);
II - Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional e vias
subsequentes porventura necessárias: R$ 60,00 (sessenta reais)
§1º - A renovação da Carteira de Identidade Profissional é gratuita.
§2º - Em relação ao valor de emissão da 2ª via e subsequentes de que trata
o Inciso II deste artigo, poderá ser concedida a isenção, conforme previsão da
Resolução CONFEF nº 384/2019.
Art. 7º - O pagamento da anuidade devida ao CREF16/RN é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da
Resolução CONFEF nº 457/2023
§ 1º - A isenção do pagamento da anuidade será concedida de forma
automática pelo CREF16/RN, desde que o Profissional não esteja cumprindo sanção
disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - Nos casos dos Profissionais que tenham registro secundário, haverá
a necessidade de protocolo do requerimento de que trata o parágrafo anterior tanto
no CREF originário quanto no CREF secundário.
§ 3º - Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste
artigo que desejarem manter o pagamento da anuidade deverão informar tal condição
ao CREF16/RN.
§ 4º - A isenção de que trata o caput deste artigo valerá para todas as
anuidades subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que a data de
nascimento seja anterior a data do vencimento da anuidade.
§ 5º - A isenção de que trata o caput deste artigo, não quita débitos
anateriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º - O Profissional registrado no CREF16/RN que, comprovadamente,
não estiver exercendo a profissão, ficará dispensado do pagamento da anuidade de
2026, desde que protocole o pedido de baixa até o dia 31/03/2026, por escrito, em
formulário próprio, assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de
Mossoró, pelo e-mail [email protected] ou enviado por correios.
Art. 9º - A baixa de registro no Sistema CONFEF/CREFs não quita os débitos
anteriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 10 - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades
e outros encargos não quitados pelas Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma da Lei
Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, assim encaminhar os valores devidos ao protesto extrajudicial
das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei
Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover outras medidas de cobrança
administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº 6.830/1980.
Art. 11 - Os pagamentos serão efetuados por meio de boleto(s) bancário(s)
disponibilizados no site www.cref16.org.br e que poderão ser solicitados por e-mail.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário, bem como, caso necessário, poderá ser baixada portaria para disciplinar a
operacionalização da presente resolução
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 01 de janeiro de 2026 e fica revogada a Resolução CREF16/RN nº
094/2024, publicada no DOU edição n° 171, Seção 1, pág. 157.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO