PORTARIA SAES/MS Nº 3.292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.292, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Lourenço
Westin, com sede em Carlos Chagas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Lourenço Westin, CNPJ nº 17.002.528/0001-00, com
sede em Carlos Chagas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer Técnico nº 447/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.189749/2023-12.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES