PORTARIA GM/MMA Nº 1.475, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.475, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece as regras para a seleção dos
representantes, titulares e suplentes, que
comporão a Comissão Nacional para Recuperação
da Vegetação Nativa.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §3º, da Portaria GM/MMA
nº 1.389, de 19 de maio de 2025, no Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e
o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012365/2024-98, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para a seleção dos representantes,
titulares e suplentes, a que se refere o art. 1º, §1º, incisos V ao XI, da Portaria
GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025, para compor a Comissão Nacional para
Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg.
CAPÍTULO I
DA SELEÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 2º Para o preenchimento das vagas a que se refere o artigo anterior,
serão selecionadas somente instituições brasileiras, formalmente constituídas, cuja
finalidade ou objetivos sejam aderentes a pelo menos uma das diretrizes da Política
Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Proveg ou das diretrizes mínimas do
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, expressas,
respectivamente, nos arts. 4º e 6º do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A finalidade e os objetivos a que se refere o caput devem
estar explicitados no estatuto da instituição ou documento similar.
Art. 3º Será selecionada uma instituição para cada um dos setores indicados no art.
1º, §1º, incisos V ao XI, da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025, sendo eles:
I - movimentos sociais com atuação em recuperação da vegetação nativa;
II - instituições científicas de pesquisa, de ensino e de extensão atuantes na
recuperação da vegetação nativa;
III - setor privado de produção rural agrossilvipastoril;
IV - entidades de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
V - entidades de povos indígenas;
VI - entidades de povos quilombolas; e
VII - entidades de povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. A instituição poderá se candidatar somente para um dos
setores indicados no caput, incisos I a VII.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 4º O processo de seleção será coordenado por um Comitê de Seleção
formado por servidores do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º Compete ao Comitê de Seleção:
I - homologar as candidaturas;
II - avaliar e classificar as candidaturas homologadas; e
III - avaliar e deliberar sobre os recursos interpostos.
Art. 6º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:
I - inscrição e envio de documentação;
II - etapa eliminatória;
III - etapa classificatória; e
IV - divulgação do resultado final.
Seção I
Da etapa de inscrição e envio de documentação
Art. 7º As inscrições do processo seletivo a que se refere o art. 4º serão
gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para se inscrever, o dirigente ou representante legal da
instituição deverá preencher o Formulário de Candidatura e a Ficha de Pontuação,
conforme os modelos a serem determinados por Edital específico de seleção e
divulgados no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt-br, bem como reunir a
documentação de que trata o art. 8º.
Art. 8º A instituição, por meio do seu dirigente ou representante legal,
deverá anexar ao Formulário de Candidatura, mencionado no artigo anterior, os
seguintes documentos:
I - cópia do estatuto atualizado, ou documento similar, que comprove
aderência aos requisitos obrigatórios para homologação da candidatura, estabelecidos
pelo art. 2º, inciso I;
II - cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido nos últimos trinta dias, contados a partir
da publicação desta Portaria; e
III - documentação comprobatória das informações declaradas na Ficha de
Pontuação para a conferência da pontuação conforme os critérios de seleção a serem
determinados por Edital específico.
§ 1º A documentação comprobatória descrita no inciso III, do caput, refere-
se a atestados de capacidade técnica, relatórios, declarações de contratantes, contratos,
certificados, publicações ou documentos similares.
§ 2º O preenchimento do Formulário de Candidatura e da Ficha de
Pontuação implica a concordância com os termos desta Portaria e inteira
responsabilidade da instituição candidata.
Seção II
Da etapa eliminatória
Art. 9º Somente serão consideradas as candidaturas que enviarem, dentro
do prazo a ser determinado por Edital específico, o Formulário de Candidatura e a
Ficha de Pontuação preenchidos e a documentação completa a que se referem os arts.
7º e 8º.
Art. 10. Somente serão homologadas as candidaturas que cumprirem todos
os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º.
Parágrafo único. Caso não haja candidatura homologada em algum dos
setores referidos no art. 3º, a Conaveg poderá abrir outro processo seletivo para
preenchimento exclusivo das vagas não preenchidas por processo seletivo anterior.
Seção III
Da etapa classificatória
Subseção I
Da avaliação da candidatura
Art. 11. A etapa classificatória tem por objetivo avaliar o histórico de
atuação da instituição em uma ou mais diretrizes mínimas do Planaveg, expressas no
art. 6º, do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 12. A candidatura homologada será avaliada de acordo com as
informações declaradas pela instituição na Ficha de Pontuação em relação aos critérios
de avaliação a serem determinados por Edital específico de seleção.
Subseção II
Da classificação
Art. 13. As candidaturas serão classificadas em ordem decrescente, por setor
a que se refere o art. 3º, considerando a pontuação final alcançada.
Art. 14. A relação preliminar das candidaturas classificadas por setor será
divulgada no sítio eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br em prazo a ser
determinado por Edital específico.
Subseção III
Da interposição de recurso
Art. 15. Os recursos em relação ao resultado preliminar de que trata o art.
16 serão apreciados pelo Comitê de Seleção com base nos requisitos desta Portaria.
Art. 16. Os recursos deverão ser encaminhados pelos candidatos e
analisados pelo Comitê de Seleção em prazos a serem determinados por Edital
específico.
Seção IV
Do resultado final
Art. 17. Serão selecionadas para compor a Conaveg as instituições
classificadas em primeiro lugar nos respectivos setores indicados no art. 3º, incisos I a
VII.
Art. 18. O resultado final será homologado pela Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt-br.
Art. 19. No prazo de até cinco dias úteis após a publicação do resultado
final, as instituições selecionadas deverão encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima os nomes dos representantes, titular e suplente, que as
representarão na Conaveg, por meio de ofício endereçado à Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, a ser enviado para o endereço de e-mail:
[email protected].
Art. 20. Os representantes indicados, titulares e suplentes, serão designados
em portaria da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será
publicada no Diário Oficial da União.
Art. 21. As instituições selecionadas para a Conaveg terão mandato
correspondente ao prazo de vigência do Planaveg, que, por sua vez, deve ser revisado
a cada quatro anos, conforme estabelece o art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de
19 de maio de 2025.
Parágrafo único. Após o fim do mandato das instituições selecionadas, deverá ser
realizado novo processo seletivo pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os casos omissos, relativos ao processo de seleção, serão dirimidos
pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 23. Fica revogada a Portaria GM/MMA Nº 1.420, de 12 de junho de 2025.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO