PORTARIA Nº 19.605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 15054/2025/SEI-MCOM (12835065), que integra o
Processo nº 53115.040099/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PEDRO II,
Fistel nº 50400045915, inscrita no CNPJ nº 01.742.681/0001-26, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pedro II,
Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta
e sete reais e cinquenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI