PORTARIA SECTICS/MS Nº 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
regorafenibe para o tratamento de indivíduos com
tumor do estroma gastrointestinal avançado ou
metastático, após falha ao imatinibe e sunitinibe.
Ref.: 25000.043087/2025-05.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
regorafenibe para o tratamento de indivíduos com tumor do estroma gastrointestinal
avançado ou metastático, após falha ao imatinibe e sunitinibe.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise
efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.105484/2024-99.
Interessado: AstraZeneca do Brasil Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 54, de 28 de julho de 2025. Decisão
de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o
tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 445/2025-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI