DECISÃO SUPAS Nº 1.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053362/2025-57, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à ELITE
VITÓRIA 7000 TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., CNPJ nº 22.783.790/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas LAGOA SANTA/MG-PORTO ALEGRE/RS, LAGOA
SANTA/MG-CABO FRIO/RJ, LAGOA SANTA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, CABO FRIO/RJ-
MAUA/SP, LAGOA SANTA/MG-FOZ DO IGUACU/PR, ITAPECOA/ES-GOVERNADOR
VALADARES/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG-GUAPIMIRIM/RJ, GOVERNADOR
VALADARES/MG-MAUA/SP, GUARAPARI/ES-MARTINS GUIMARAES/MG, VITORIA/ES-
MAUA/SP, PORTO SEGURO/BA-LAGOA SANTA/MG e SANTA CRUZ CABRALIA/BA-LAGOA
DOS PATOS/MG, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR