PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.064, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.064, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, nomeado nos termos da Portaria
SPU/MGI nº 9.356, da Secretaria de do Patrimônio da União, de 24/08/23, com
fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.054018/2025-91 resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Municipal de
Patos/PB, por meio da Lei Municipal nº 6.340/2025 (53832535), devidamente publicada no
Diário Municipal (53833957), conforme documentos constantes do processo supra,
referente ao imóvel localizado Rua Ronnyeri Batista, Bairro Salgadinho, encravado no
Loteamento Sunny City - Morada do Sol, Quadra 04, Lote1-C", medindo 57,00x43,15m
(Área total de 2.459,55 m²) e Limites: Norte: 57,00 m (Fundos), com parte do Lote 01-A,
da mesma Quadra; Sul: 57,00 m (Frente), com a Rua Ronnyeri Batista; Leste: 43mts15, com
Lote "1-B, da Quadra "04"; Oeste: 43mts15, com a Rua José Ailton de Sousa, medindo
devidamente descrito na Matrícula nº 71696, constante do Livro 2 de Registro Geral do
Cartório Carlos Trigueiro - 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Patos - PB.
Art. 2.º O imóvel referido no artigo acima destina-se à implantação da sede
própria da Justiça Federal na Paraíba, Subseção Judiciária de Patos/PB, visando à melhoria
da prestação jurisdicional à população da região.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO