DECISÃO CONSINESP Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP, no pleno exercício de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste
Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância
ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021,
bem como diante do exposto no Processo Administrativo nº 08084.003035/2025-96;
Considerando o teor do Ofício nº 22/2025/DIAD/VPR, por meio do qual a Vice-
Presidência da República solicita a revogação da Decisão ConSinesp nº 13, de 27 de agosto de
2025;
Considerando que os encargos e atividades que fundamentaram o referido ato
serão executados diretamente pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República - GSI/PR, conforme informado pela Vice-Presidência da República, o qual já possui
acesso à solução Sinesp Infoseg;
Considerando que a solicitação foi realizada pela própria unidade beneficiária da
autorização original e que não subsiste mais a necessidade de acesso à solução Sinesp Infoseg
no âmbito da Diretoria de Administração da Vice-Presidência da República;
Considerando o princípio da eficiência administrativa e o adequado controle do
acesso às bases de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública -
Sinesp/Infoseg;, decide:
I. Revogar, em atenção ao pedido formal da Vice-Presidência da República, a
Decisão do Conselho Gestor do ConSinesp nº 13, de 27 de agosto de 2025, que concedeu
acesso à solução Sinesp Infoseg à Diretoria de Administração da Vice-Presidência da
República.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Nº 142242397 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/71178 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 5/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BARACK SEGURANCA PRIVADA LTDA
CNPJ: 42.252.552/0001-37
1. Trata-se de processo iniciado com o objetivo de cumprir o determinado em decisão
judicial datada de 03/07/2025, proferida em Mandado de Segurança nº 5017915-
14.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, tendo como impetrante a
empresa BARACK SEGURANCA PRIVADA LTDA, por ato ocorrido no Processo Punitivo Nº
2023/71178-GESP; 2. Anulo, de ofício, o despacho nº 152/2025 - DG/PF, pelos motivos
expostos no Despacho SEI nº 141811427/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF e no Parecer SEI nº
141880407/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF; 3. Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe
provimento, em parte, para converter a penalidade de cancelamento em multa de 3.000
UFIR, nos termos do § 2º do Art. 167 e art. 165, inciso XVII ambos da Portaria nº
18.045/23 - DG/PF, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 14.967/2024, com fulcro
no Parecer SEI nº 141880407/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e
fundamentos de direito adoto como parte integrante desta decisão; 4. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à recorrente.
EM 10 DE JUNHO DE 2025.
Nº 57/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/34182 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
28/03/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: RIO MAIOR SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 09.113.576/0001-
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Conheço do recurso;No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 8494/2025-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão;Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
EM 1 DE AGOSTO DE 2025
Nº 546/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/55114 - DELESP/DREX/SR/PF/MG,
de 02/06/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MG-SEG VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 08.687.052/0001-90
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 17732/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 572/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/65207 - DELESP/DREX/SR/PF/GO,
de 05/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS E ADQUIRENTES DE CHÁCARAS DO
EMPREENDIMENTO RIBEIRÃO DA CACHOEIRA, CNPJ Nº 05.198.782/0001-39
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 17958/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 615/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/126342 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 18/12/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SANTANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA., CNPJ Nº
08.837.343/0001-17
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a
penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a
2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 15990/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 644/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/27323 - DPF/VAG/MG, de
21/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PERSA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 43.848.601/0001-61
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
15460/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 645/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/27509 - DPF/VAG/MG, de
21/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PERSA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 43.848.601/0001-61
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
15461/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 646/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/27548 - DPF/VAG/MG, de
21/03/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PERSA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 43.848.601/0001-61
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
15462/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 692/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/58618 - DELESP/DREX/SR/PF/PR,
de 07/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SOARES SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - ME, CNPJ Nº 14.143.759/0001-38
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa
equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 17971/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 728/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/92492 - DELESP/DREX/SR/PF/CE,
de 22/08/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIAMOND SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 53.804.104/0001-
15
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº
16361/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 729/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/92541 - DELESP/DREX/SR/PF/CE,
de 22/08/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIAMOND SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 53.804.104/0001-
15
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº
16014/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 760/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/5585 - DPF/MBA/PA, de
24/01/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº
12.137.071/0009-77
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva - multa equivalente a
1.250 UFIR, com fulcro no Parecer nº 16032/2025/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões
de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral