DESPACHO Nº 194/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 194/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo MJ nº: 08017.001668/2025-63
Obra: "Malês"
Trata-se de recurso que solicita a alteração da classificação indicativa
atribuída à obra "Malês" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de
novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital
decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da
Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao
recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº
9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo,
perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº
9.784, de 1999." (NR)
Após a submissão do pedido de revisão à área técnica competente, foi
exarada a NOTA TÉCNICA Nº 60/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ, na qual foram
detalhadas as razões e os fundamentos de ordem técnica que respaldam a manutenção
da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de
16 (dezesseis) anos", por apresentar violência extrema, temas sensíveis e conteúdo
sexual.
Dessa forma, acolho integralmente o teor do referido documento, mantendo
a classificação previamente atribuída.
RICARDO DE LINS E HORTA
Diretor