PORTARIA SAES/MS Nº 3.275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Assistência Médico-Hospitalar e
Amparo Social de Paulistana, com sede em
Paulistana (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Assistência Médico-Hospitalar e
Amparo Social de Paulistana, CNPJ nº 06.618.011/0001-16, com sede em Paulistana (PI),
em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021, nos termos da Parecer Técnico nº 443/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.143881/2024-69.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES