DECRETO Nº 12.635, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.635, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Morena
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.002772/2025-11 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 24 de novembro de 2025, a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 03.229.937/0001-21, conforme o disposto no Decreto nº 56.977, de 1º de outubro de
1965, e renovada pelo Decreto de 29 de dezembro de 2015, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 63, de 3 de abril de 2020, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.364, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.640, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Pau
Ferro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Nº 1.365, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.641, de 26 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária Rural e de Cultura de Umburanas, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Umburanas, Estado da Bahia.
Nº 1.366, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.637, de 26 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização ao
Instituto Inhauma, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhuma, Estado do Piauí.
Nº 1.367, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.730, de 2 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária Cultural e Social de Aroeiras do Itaim, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Aroeiras do Itaim, Estado do Piauí.
Nº 1.368, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.732, de 2 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, que outorga autorização à
Associação Rádio Super FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de José de Freitas,
Estado do Piauí.
Nº 1.369, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.650, de 26 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização ao
Instituto Rodeador, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio de
Lisboa, Estado do Piauí.
Nº 1.370, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.994, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Penalva Sat FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Penalva, Estado do Maranhão.
Nº 1.371, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.600, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Novo
Lino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Novo Lino, Estado de Alagoas.
Nº 1.372, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 582, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de julho de 2010, que outorga permissão à Philadelfia Comunicações Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bujari, Estado do Acre.
Nº 1.373, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.549, de 23 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 7 de agosto
de 2023, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Araripe, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Araripe, Estado do Ceará.
Nº 1.374, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.584, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 23 de maio de 2023, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Nº 1.375, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.516, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 30 de outubro de 2016, a outorga
anteriormente conferida ao Sistema Gemelli de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Nº 1.376, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.787, de 3 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de
fevereiro de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ondas FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dolcinópolis, Estado
de São Paulo.
Nº 1.377, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.546, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 25 de janeiro de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Metropolitana FM de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.378 de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.545, de 23 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 6 de
setembro de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Estrela FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 1.379, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.513, de 18 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 5 de
novembro de 2016, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cultura de Araçatuba
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de
São Paulo.
Nº 1.380, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.517, de 18 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 27 de
fevereiro de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rede Litorânea de Rádio Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da
Paraíba.
Nº 1.381, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.253, de 3 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 16 de
dezembro de 2017, a outorga originalmente conferida à Empresa Sergipana de
Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Empresa Simãodiense de Radiodifusão
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Simão Dias, Estado
de Sergipe.
Nº 1.382, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.251, de 3 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 8 de
agosto de 2018, a outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 1.383, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.261, de 4 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 4 de junho
de 2017, a outorga anteriormente conferida à FM Verde Vale Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Nº 1.384, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.099, de 22 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 3 de
dezembro de 2019, a outorga anteriormente conferida à Rádio e Televisão Paraibana
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado
da Paraíba.
Nº 1.385, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.270, de 4 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 10 de dezembro de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Nº 1.386, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.291, de 5 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que renova, a partir de 2 de
setembro de 2018, a outorga anteriormente conferida à Super Som Uberaba FM Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.387, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.175, de 28 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 21 de
agosto de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Campo Maior de
Quixeramobim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no
Município de Quixaramobim, Estado do Ceará.
Nº 1.388, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.264, de 4 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que transfere a concessão
outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para a Rádio Club de
Unaí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora,
em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.389, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.299, de 5 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que transfere a permissão
outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para a DDC Atividades e
Consultoria Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.390, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.188, de 28 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que transfere a permissão
outorgada à HP Comunicação Ltda. para a Nine FM Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 1.391, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.346, de 10 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão
outorgada à Rádio Cidade SE Ltda. para a Rádio FM Medianeira Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.392, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.167, de 27 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que torna sem efeito a permissão
outorgada à Super Difusora AM Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.
Nº 1.393, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.623, de 17 de setembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2025, que "Autoriza a
transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV
Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do
Piauí.".
Nº 1.394, de 25 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.624, de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 18 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Oeste
do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná".