RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Aprovação da prorrogação do prazo final para envio das informações solicitadas pelo SIAV-Incentivos referente ao exercício de 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11, inciso III e § 3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput, e parágrafo único, do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, inciso II e XX, e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa/Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 59004.001235/2025-98; resolve: Art. 1º - Aprovar a prorrogação do prazo final previsto no art. 7º, § 3º e § 4º da Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07/2023 (SEI 0700508), para envio das informações solicitadas pelo SIAV-Incentivos referente ao exercício de 2024 até o dia 31 de outubro de 2025. Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais condições previstas na Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 07/2023 e orientações contidas no OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/2025-GAB/SUPERIN, 23 de julho de 2025 (SEI nº 0688358). Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Superintendente WILSON LUIZ ALVES FERREIRA DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos AHARON ALCOLUMBRE Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas ALINE DIAS ROSSY Diretora de Administração
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Todos os atos de 26/09/2025