PORTARIA Nº 19.823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16643/2025/SEI-MCOM (12884972),
que integra o Processo nº 53115.043118/2024-87, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à LIVAN RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50411216309, inscrita
no CNPJ nº 04.493.325/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 49, no Município
de Teresina, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ