DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/09/2025

DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902969/2024-96, decide:
por arquivar o Termo de Intimação nº 005/2025 lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, referente às obrigações da
Ducoco Produtos Alimentícios S.A. (CNPJ nº 09.426.032/0001-28) quanto ao processo de
manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a
Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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