ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.313043/2025-01, DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MLC INFRA CONSTRUCAO S/A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 31.858.881/0001-00 e matrícula CEI da obra nº 90.022.32485/72.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área de
infraestrutura do setor de transportes, rodovias, denominado "Projeto de Infraestrutura BR-
381 MG", aprovado pela Portaria nº 335, de 25.04.2025, do Ministério de Transportes, nos
termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, localizado no Estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Concessionária de
RodoviaNova381S.A.,inscritanoCNPJ58.239.603/0001-20,habilitadaaoREIDIatravésdoAto
Declaratório Executivo - DRF/SOR nº 721, de 26.06.2025 (publicado no DOU 27.06.2025) e com
estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve a constituição do consórcio denominado
"Consórcio Construtor BR-381, CNPJ 58.072.721/0001-97".
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.213,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.226828/2025-37, DECLARA:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
INDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.720.290/0001-09,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de
leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
03/04/2025 a 02/04/2028 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5554324/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.215,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425708/2025-11, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GRANTEL
ENGENHARIA LTDA inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19, relativa ao
projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial)), aprovado pela Portaria SPE
nº 852, de 20 de agosto de 2021, do Ministério de Minas e Energia, (publicada no DOU de
24.08.2021), de titularidade da pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL
S.A. - ELETRONORTE, CNPJ 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 159,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
(publicado no DOU nº 203, de 25.10.2022), através do qual fora concedida a coabilitação
ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.216,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442771/2025-11, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GRANTEL
ENGENHARIA LTDA inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19, relativa ao
projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV
Solar Irecê, CEG UFV.RS.BA.037517-9.01 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de
março de 2020), aprovado pela Portaria nº 1.174/SPE/MME, de 4 de fevereiro de 2022, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 26 de 07.02.2022), de titularidade da pessoa jurídica Solar
Irecê Ltda., CNPJ nº 23.625.780/0001-60, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.605, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba (publicado no DOU nº 215, de 06.11.2024), através
do qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.217,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442802/2025-34, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica GRANTEL
ENGENHARIA LTDA inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 81.732.042/0001-19, relativa ao
projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Solar
Irecê 3" (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.623, de 03.03.2020), aprovado pela Portaria nº
1175/SPE/MME, de 04.02.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Solar Irecê
3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.215.798/0001-10, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR
nº 47, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
(publicado no DOU de 29.01.2025), através do qual fora concedida a coabilitação ao
regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO