PORTARIA MGI-SPU-BA Nº 7.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-BA Nº 7.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve :
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE ITACARÉ, inscrito no CNPJ sob o nº
**.*46.902/0001-**, a executar serviços de construção de um Promenade, composto de
deck de madeira apoiado em estrutura (mãos-francesas) de madeira e na alvenaria de
pedra(cais), existente ao longo da Avenida Antônio Athanásio, na praia da Coroinha, no
município de Itacaré, Bahia.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de
revitalização da orla turística na Praia da Coroinha e abrange uma em área de 784,91 m²,
situada Avenida Antônio Athanásio, na praia da Coroinha, no município de Itacaré, Bahia,
conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo
administrativo eletrônico nº 19739.046134/2025-37.
Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de 784,91 m²,
caracterizada como bem de uso comum do Povo (Praia), representada na Planta
53358905, e descrita pelos Memorial Descritivo (53430716), a seguir: ÁREA 1: O imóvel
descrito abaixo corresponde a um terreno de 118,01 m², e inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8421802,37 m e E 500324,68; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 138°04'38,84'' e 49,93 m; até o vértice P1,
de coordenadas N 8421765,22 m e E 500358,04 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 225°00'0,00'' e 2,14 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8421763,70 m e E 500356,53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 317°35'44,27'' e 50,31 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8421800,85 m e
E 500322,60 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 53°58'21,46'' e
2,58 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8421802,37 m e E 500324,68 m, encerrando
esta descrição., segue com os seguintes azimute plano e distância: 59°25'14,78'' e 48,23
m; até o vértice P65, de coordenadas N 8605853,83 m e E 531433,84 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 80°05'44,94'' e 60,35 m; até o vértice P66,
de coordenadas N 8605864,21 m e E 531493,29 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 85°41'2,30'' e 50,15 m; até o vértice P0, de coordenadas N
8605867,99 m e E 531543,30 m, encerrando esta descrição. ÁREA 2: O imóvel descrito
abaixo corresponde a um terreno de 70,22 m², e inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P0, de coordenadas N 8421746,07 m e E 500372,26; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 138°48'5,19'' e 80,86 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 8421685,23 m e E 500425,52 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 278°31'50,76'' e 1,92 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8421685,51 m e E 500423,63 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 318°59'35,32'' e 79,88 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8421745,79 m e
E 500371,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 74°44'41,57'' e
1,08 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8421746,07 m e E 500372,26 m, encerrando
esta descrição. ÁREA 3: O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 155,25
m², e inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8421669,88
m e E 500442,01; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 140°02'32,82''
e 18,30 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8421655,85 m e E 500453,76 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 124°51'6,00'' e 57,05 m; até o vértice
P2, de coordenadas N 8421623,25 m e E 500500,58 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 230°42'38,14'' e 2,69 m; até o vértice P3, de coordenadas N
8421621,54 m e E 500498,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 305°54'16,34'' e 58,50 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8421655,85 m e
E 500451,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°45'49,11''
e 16,14 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8421668,17 m e E 500440,69 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 37°52'29,94'' e 2,16 m; até o vértice
P0, de coordenadas N 8421669,88 m e E 500442,01 m, encerrando esta descrição. ÁREA
4: O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 141,43 m², e inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8605867,99 m e E 531543,30;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 98°31'50,76'' e 38,17 m; até o
vértice P1, de coordenadas N 8605862,32 m e E 531581,05 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 123°08'49,18'' e 55,22 m; até o vértice P2, de
coordenadas N 8605832,13 m e E 531627,28 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 137°19'38,07'' e 67,78 m; até o vértice P3, de coordenadas N
8605782,29 m e E 531673,23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 142°35'40,72'' e 60,58 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8605734,17 m e
E 531710,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 156°58'28,23''
e 61,52 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8605677,55 m e E 531734,09 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 168°59'47,25'' e 51,91 m; até o vértice
P6, de coordenadas N 8605626,59 m e E 531744,00 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 176°43'46,24'' e 49,62 m; até o vértice P7, de coordenadas N
8605577,05 m e E 531746,83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 180°00'0,00'' e 55,20 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8605521,85 m e
E 531746,83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 192°59'40,62''
e 56,65 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8605466,65 m e E 531734,09 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 207°24'27,27'' e 43,05 m; até o vértice
P10, de coordenadas N 8605428,43 m e E 531714,27 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 224°59'60,00'' e 54,05 m; até o vértice P11, de coordenadas
N 8605390,21 m e E 531676,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 228°21'59,26'' e 85,22 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8605333,60 m
e E 531612,36 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 213°41'24,24''
e 35,72 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8605303,87 m e E 531592,55 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 226°46'43,68'' e 161,22 m; até o
vértice P14, de coordenadas N 8605193,47 m e E 531475,06 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 233°58'21,46'' e 38,50 m; até o vértice P15, de
coordenadas N 8605170,82 m e E 531443,92 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 283°23'32,99'' e 30,56 m; até o vértice P16, de coordenadas N
8605177,90 m e E 531414,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 355°54'51,78'' e 39,73 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8605217,53 m
e E 531411,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°00'0,00'' e
26,89 m; até o vértice P18, de coordenadas N 8605244,42 m e E 531411,37 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°56'43,42'' e 14,57 m; até o vértice
P19, de coordenadas N 8605257,16 m e E 531404,29 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 270°00'0,00'' e 16,99 m; até o vértice P20, de coordenadas N
8605257,16 m e E 531387,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 243°26'5,82'' e 12,66 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8605251,50 m e
E 531375,98 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 232°07'30,05''
e 16,14 m; até o vértice P22, de coordenadas N 8605241,59 m e E 531363,24 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 218°39'35,32'' e 18,13 m; até o vértice
P23, de coordenadas N 8605227,44 m e E 531351,92 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 266°59'13,96'' e 26,93 m; até o vértice P24, de coordenadas
N 8605226,02 m e E 531325,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 281°18'35,75'' e 28,87 m; até o vértice P25, de coordenadas N 8605231,68 m
e E 531296,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°59'27,58''
e 27,04 m; até o vértice P26, de coordenadas N 8605228,85 m e E 531269,83 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 184°23'55,34'' e 18,46 m; até o vértice
P27, de coordenadas N 8605210,45 m e E 531268,41 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 205°20'46,24'' e 29,76 m; até o vértice P28, de coordenadas
N 8605183,56 m e E 531255,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 255°04'6,90'' e 21,97 m; até o vértice P29, de coordenadas N 8605177,90 m e
E 531234,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 293°37'45,76''
e 24,72 m; até o vértice P30, de coordenadas N 8605187,81 m e E 531211,79 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 274°58'11,06'' e 32,68 m; até o vértice
P31, de coordenadas N 8605190,64 m e E 531179,24 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 279°09'44,45'' e 44,45 m; até o vértice P32, de coordenadas
N 8605197,71 m e E 531135,36 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 277°41'45,79'' e 52,85 m; até o vértice P33, de coordenadas N 8605204,79 m
e E 531082,99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 298°53'11,69''
e 46,88 m; até o vértice P34, de coordenadas N 8605227,44 m e E 531041,94 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 320°35'57,62'' e 51,29 m; até o vértice
P35, de coordenadas N 8605267,07 m e E 531009,38 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 348°41'24,24'' e 28,87 m; até o vértice P36, de coordenadas
N 8605295,38 m e E 531003,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 350°32'15,64'' e 25,83 m; até o vértice P37, de coordenadas N 8605320,86 m
e E 530999,48 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°52'29,94''
e 34,24 m; até o vértice P38, de coordenadas N 8605354,83 m e E 530995,23 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°59'31,28'' e 24,43 m; até o vértice
P39, de coordenadas N 8605378,89 m e E 530990,98 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 334°58'59,18'' e 23,43 m; até o vértice P40, de coordenadas
N 8605400,12 m e E 530981,07 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 336°22'14,24'' e 24,72 m; até o vértice P41, de coordenadas N 8605422,77 m
e E 530971,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 342°28'27,95''
e 28,20 m; até o vértice P42, de coordenadas N 8605449,66 m e E 530962,67 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°00'0,00'' e 21,23 m; até o vértice
P43, de coordenadas N 8605470,89 m e E 530962,67 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 22°22'48,49'' e 26,02 m; até o vértice P44, de coordenadas N
8605494,96 m e E 530972,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 52°07'30,05'' e 16,14 m; até o vértice P45, de coordenadas N 8605504,86 m e
E 530985,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°23'55,34'' e
18,46 m; até o vértice P46, de coordenadas N 8605523,27 m e E 530986,74 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 8°31'50,76'' e 28,63 m; até o vértice
P47, de coordenadas N 8605551,57 m e E 530990,98 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 21°22'14,24'' e 34,96 m; até o vértice P48, de coordenadas N
8605584,13 m e E 531003,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 25°20'46,23'' e 29,76 m; até o vértice P49, de coordenadas N 8605611,02 m e
E 531016,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 40°21'52,33'' e
37,15 m; até o vértice P50, de coordenadas N 8605639,33 m e E 531040,52 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 48°48'50,67'' e 45,14 m; até o vértice
P51, de coordenadas N 8605669,06 m e E 531074,49 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 47°43'34,72'' e 42,08 m; até o vértice P52, de coordenadas N
8605697,37 m e E 531105,63 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 70°25'36,75'' e 67,60 m; até o vértice P53, de coordenadas N 8605720,01 m e
E 531169,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 84°41'56,66'' e
28,73 m; até o vértice P54, de coordenadas N 8605722,67 m e E 531197,93 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 101°58'34,08'' e 31,83 m; até o vértice
P55, de coordenadas N 8605716,06 m e E 531229,07 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 127°07'0,70'' e 43,78 m; até o vértice P56, de coordenadas N
8605689,64 m e E 531263,99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 124°22'49,24'' e 21,72 m; até o vértice P57, de coordenadas N 8605677,37 m
e E 531281,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 77°44'6,82''
e 22,21 m; até o vértice P58, de coordenadas N 8605682,09 m e E 531303,62 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 20°13'29,49'' e 19,11 m; até o vértice
P59, de coordenadas N 8605700,02 m e E 531310,22 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 28°48'38,86'' e 21,54 m; até o vértice P60, de coordenadas N
8605718,89 m e E 531320,60 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 11°41'21,73'' e 27,94 m; até o vértice P61, de coordenadas N 8605746,26 m e
E 531326,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 20°08'10,70'' e
30,15 m; até o vértice P62, de coordenadas N 8605774,57 m e E 531336,65 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 41°20'52,00'' e 31,42 m; até o vértice
P63, de coordenadas N 8605798,16 m e E 531357,41 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 48°16'13,75'' e 46,78 m; até o vértice P64, de coordenadas N
8605829,30 m e E 531392,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 59°25'14,78'' e 48,23 m; até o vértice P65, de coordenadas N 8605853,83 m e
E 531433,84 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 80°05'44,94'' e
60,35 m; até o vértice P66, de coordenadas N 8605864,21 m e E 531493,29 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 85°41'2,30'' e 50,15 m; até o vértice
P0, de coordenadas N 8605867,99 m e E 531543,30 m, encerrando esta descrição. ÁREA
5: O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 300,00 m², e inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8421560,13 m e E 500590,43;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 126°19'36,57'' e 8,00 m; até o
vértice P1, de coordenadas N 8421555,39 m e E 500596,87 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 125°19'52,79'' e 64,24 m; até o vértice P2, de
coordenadas N 8421518,24 m e E 500649,28 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 118°07'4,33'' e 14,08 m; até o vértice P3, de coordenadas N
8421511,60 m e E 500661,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 116°24'24,39'' e 15,34 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8421504,78 m e
E 500675,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 105°52'55,38''
e 23,55 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8421498,33 m e E 500698,09 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 99°27'44,36'' e 13,84 m; até o vértice
P6, de coordenadas N 8421496,06 m e E 500711,74 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 97°32'57,92'' e 15,87 m; até o vértice P7, de coordenadas N
8421493,97 m e E 500727,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 84°54'9,36'' e 20,27 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8421495,78 m e E
500747,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 75°15'23,17'' e
7,45 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8421497,67 m e E 500754,86 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 151°41'57,28'' e 1,40 m; até o vértice P10,
de coordenadas N 8421496,44 m e E 500755,52 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 253°26'34,54'' e 7,32 m; até o vértice P11, de coordenadas N
8421494,35 m e E 500748,51 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 266°14'53,78'' e 11,59 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8421493,60 m
e E 500736,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 263°39'35,31''
e 8,58 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8421492,65 m e E 500728,42 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 273°55'5,70'' e 13,87 m; até o vértice
P14, de coordenadas N 8421493,60 m e E 500714,58 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 280°54'40,06'' e 16,02 m; até o vértice P15, de coordenadas
N 8421496,63 m e E 500698,85 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 284°53'10,56'' e 15,49 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8421500,61 m
e E 500683,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 286°49'17,08''
e 8,51 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8421503,07 m e E 500675,73 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 295°39'54,69'' e 16,19 m; até o vértice
P18, de coordenadas N 8421510,09 m e E 500661,13 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 297°28'27,95'' e 10,68 m; até o vértice P19, de coordenadas
N 8421515,01 m e E 500651,65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 304°28'19,97'' e 15,40 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8421523,73 m
e E 500638,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 304°59'31,27''
e 11,57 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8421530,37 m e E 500629,48 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°52'11,36'' e 15,20 m; até o vértice
P22, de coordenadas N 8421539,28 m e E 500617,15 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 304°18'54,32'' e 7,23 m; até o vértice P23, de coordenadas N
8421543,35 m e E 500611,18 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 304°41'42,55'' e 28,47 m; até o vértice P24, de coordenadas N 8421559,56 m
e E 500587,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 77°54'18,87''
e 2,71 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8421560,13 m e E 500590,43 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por
terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser
observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o MUNICÍPIO DE ITACARÉ, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação
de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de
indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica a MUNICÍPIO DE ITACARÉ obrigado a fixar na área em que será realizada a
obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria
SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA
AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº
7290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA