PORTARIA Nº 19.793, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.793, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 14576/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53516.002995/2017-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2152/2021/SEI-
MCOM, de 29/4/2021, publicada no Diário Oficial da União de 5/5/2021, que aplicou
sanção à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA., Fistel nº 50406893578, inscrita no
CNPJ nº 79.135.760/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI