PORTARIA Nº 19.770, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.770, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16116/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.019155/2018-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 7102, de
27/1/2023, publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2023, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL FORTALEZA, inscrita no CNPJ nº
02.462.694/0001-04, anteriormente outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI