DESPACHO Nº 2.860, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/09/2025

DESPACHO Nº 2.860, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005070/2025-14:, decide:
não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pelo agente Mercatto
Energia Ltda. (Mercatto Energia), inscrito no CNPJ nº 21.484.454/0001-55, em face da
deliberação exarada na 1.436ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, referente ao Processo de Recontabilização
nº 5.334, por ser intempestivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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