DESPACHO Nº 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.901391/2024-51, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A.
CNPJ: 08.336.783/0009-48, em face do Auto de Infração nº 35/2024-SFT, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada ao descumprimento de
prazos de envio de informações para a ANEEL para, no mérito, dar-lhe provimento,
determinando a sua anulação e o seu arquivamento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO