PORTARIA DRF/PPE Nº 14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/PPE Nº 14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-
SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao contribuinte
na Agência da Receita Federal do Brasil em Tupã/SP, determinada pela Portaria
DRF/PPE nº 11, de 11 de dezembro de 2024, para até o dia 31 de dezembro de 2025,
em razão de problemas de infraestrutura local e de falta de servidores.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
SÉRGIO LOURENÇO JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.207,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade
específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de
2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo
administrativo nº 13032.341900/2025-45, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0194 ao estabelecimento IMPORTADORA
DE BEBIDAS PREMIUM 10+V&W E COMERCIO ON LINE LTDA, CNPJ nº 55.950.266/0001-97,
situado na Avenida Queiroz Filho, 1700 - Bairro Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, para a
atividade específica de IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO