PORTARIA MTUR Nº 30, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 30, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MTur nº 459, de 16 de julho de
2020, que estabelece os procedimentos específicos a
serem observados para a concessão da Gratificação
de Qualificação - GQ aos servidores do Plano Especial
de Cargos da Embratur em extinção.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°
11.356, de 19 de outubro de 2006, na Lei n° 14.002, de 22 de maio de 2020, e no Decreto
no 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, bem como na Portaria MTur nº 459, de 16 de julho
de 2020, e o que consta nos autos do processo SEI nº 72031.008530/2024-25, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 459, de 16 de julho de 2020 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ...................................................................................
.................................................................................................
III - pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentas e sessenta
horas-aula: cinco pontos, limitado a trinta pontos;
IV - tempo de efetivo exercício no cargo: 0,5 (meio) ponto para cada período de
seis meses de exercício, limitado a quinze pontos;
V - produção acadêmica na área de atuação do servidor: 0,5 (meio) ponto por
autoria em trabalho publicado em revista pontuada no sistema de classificação de revistas
científicas Qualis; e
VI - ter participado, como titular, por, no mínimo três meses, no período do
ciclo de avaliação, de comitê, criado no âmbito do Ministério do Turismo: três pontos,
limitado a vinte e um pontos, sendo vedada a pontuação por participação em mais de um
comitê.
.......................................................................................................
Art. 11. .........................................................................................
§ 1º Da decisão que estabeleceu a classificação e pontuação individual caberá
recurso administrativo no prazo de dez dias corridos, dirigido ao Comitê Especial que, se
não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao ocupante do cargo de Diretor
de Gestão Estratégica.
§ 2° O Diretor de Gestão Estratégica, na condição de instância recursal máxima,
julgará os recursos no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos.
............................................................................................ (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 31 PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º,
§1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve
converter o Procedimento Preparatório nº 08192.039712/2025-87 e instaurar
INQUÉRITO CIVIL para apuração de indícios de enriquecimento ilícito de NICSON DE
CHAGAS QUIRINO, Advogado do BRB - Banco de Brasília S.A., agindo em unidade de
desígnios com ANDRÉ RICARDO ROSA LEÃO e os responsáveis pelo escritório
MARCIANO, LEÃO & MAFFISSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS, na apropriação dos
honorários advocatícios de sucumbência recebidos no cumprimento de sentença nº
2375-47.2007.4.01.3400, referente à Ação Originária nº 18455-72.1996.4.01.3400
proposta pelo BRB - Banco de Brasília S.A. contra a União, nos termos do artigo 9º,
caput e incisos VII e VIII, da Lei 8.429/1993.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO