PORTARIA SAES/MS Nº 3.273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia e Beneficência Portuguesa, com sede
em Ribeirão Preto (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, CNPJ
nº 55.990.451/0001-05, com sede em Ribeirão Preto (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer
Técnico nº 427/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.132590/2024-45.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES