PORTARIA GM/MS Nº 8.228, 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.228, 24 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga os resultados finais da avaliação de propostas de projeto submetidas ao Programa de
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no
art. 26 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os resultados finais da avaliação de propostas de projetos submetidas ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP em
atendimento ao Informe Técnico n.º 01/2024, relacionados aos desafios em saúde definidos na Portaria GM/MS n.º 2.261, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a Matriz
de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º As propostas de projetos foram avaliadas conforme os critérios estabelecidos nos arts. 15, 16 e 17 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de
28 de setembro de 2017.
Art. 3º Os projetos constantes desta Portaria, com resultado final aprovado, não apresentam concorrência e não foram objeto de interposição de recurso administrativo,
sendo considerados aptos a prosseguir para a fase de formalização.
Art. 4º Fica autorizado a formalização de Termos de Compromisso subscritos pelos representantes legais dos parceiros das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
- PDP e pelo Ministério da Saúde, observado os termos do disposto no parágrafo único do art. 23 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de 28 de setembro
de 2017.
Parágrafo único. A formalização de Termos de Compromisso se dará nos termos estabelecido no artigo 27 do Anexo CX da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5, de
28 de setembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA