DECISÃO SUROD Nº 1.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.131046/2024-42, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.131046/2024-42, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
116/SP, do Km 132+880 ao km 143+400, no município de São José dos Campos/SP, necessárias
a execução, pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº
44.319.688/0001-42, das obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, obrigação prevista
no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. autorizada
a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º,
na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. fica autorizada
a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins
de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS