DELIBERAÇÃO-SOG Nº 160, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 160, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.014361/2025-93, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2399-ANTAQ, em favor da empresa ATUAL
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.627.313/0001-04, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com
embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº
05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS