ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela
Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na
Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025,
mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º A Tipi passa a vigorar com a criação dos códigos de classificação
constantes do Anexo Único, com suas descrições, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de
2025.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS