RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre normas gerais de intervenção do Conter
nos CRTRs - Nomeação e destituição de diretoria
executiva provisória interventora e critérios para
recomposição do corpo de conselheiros - revoga a
Resolução Conter nº 14/2023 e dá outras
providências.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de
outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de
2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta Magna, no tocante
aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que todas as decisões administrativas com força normativa têm
a premissa de dar continuidade no serviço público;
CONSIDERANDO que o princípio da continuidade do serviço público está além
prestação da atividade fim da instituição e que essa prestação deve seguir a legislação
vigente de modo a ser eficaz;
CONSIDERANDO o princípio da intervenção mínima do CONTER nos Regionais e a
continuidade dos mandatos de Corpo de Conselheiros;
CONSIDERANDO o teor do artigo 5° incisos LIV e LV da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 que prevê o devido processo legal e seus corolários: a ampla
defesa e o contraditório, a fim de empreender segurança jurídica para fielmente cumprir
com os princípios da autonomia, independência administrativa e financeira dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia(CRTRs), e, também, primar pelo princípio do interesse
público, tendo como paradigma os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade;
CONSIDERANDO que o Sistema CONTER/CRTRs é constituído de Conselhos
Profissionais de Fiscalização com natureza jurídica autárquica, exercendo múnus público com
indelegável poder de polícia, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na
ADIN 1717/DF com acórdão publicado no DJ em 28-03-2003 PP-00061 EMENTA VOL02104-
01 PP-00149;
CONSIDERANDO que o CONTER deve primar pela boa gestão da coisa pública nos
CRTRs, garantindo a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, com o
imperativo de dever ser reconhecido para que se tenha a correta atuação institucional e
como órgão máximo do Sistema, e assim garantir a continuidade do serviço público, bem
como, promover os atos necessários a sua regularização, quando houver, nos Regionais,
ilegalidades ou irregularidades que possam gerar prejuízo grave, de difícil ou impossível
reparação à Administração Pública e aos administrados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 e no caput do art. 14, ambos do Decreto
nº. 92.790 de 17 de junho de 1986 que determinam, respectivamente, a unicidade do
Sistema CONTER/CRTRs e a subordinação dos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 16 do Decreto Lei 9.531/2018
que altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, de promover auditorias contábeis
e financeiras, diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos
Regionais, nos Estados e no Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências para
aprimorar sua eficiência e regularidade, incluída a designação de diretoria provisória;
CONSIDERANDO o Decreto Lei 9.531/2018 que altera o Decreto nº 92.790, de 17
de junho de 1986, no seu Art. 13, destaca que CONTER e os CRTRs são os órgãos que
supervisionam a Ética Profissional e Fiscalizadores do Exercício da Profissão. Em em seu
Parágrafo único, na fiscalização do exercício da profissão, o CONTER atua na coordenação
das atividades e na normatização da matéria dos Regionais;
CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2363/2023
- Plenário, que dispõe sobre intervenções;
CONSIDERANDO o decidido na 24ª Sessão da II Reunião Plenária Extraordinária
de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada em 27 de março de 2025;
resolve:
Art. 1º - APROVAR E REFORMULAR o Regulamento de Intervenção do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER nos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia - CRTRs;
Art. 2º - O Regulamento de Intervenção é norma especial e prevalece sobre as
demais normativas do CONTER quanto ao tema Intervenção nos CRTRs.
Art. 3º - A Intervenção nos CRTRs reger-se-á pelo Regulamento de Intervenção, o
qual é parte integrante da presente Resolução, sem prejuízo da aplicação subsidiária de
outras normas do CONTER e da legislação em geral em casos de omissões.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Art. 5º - Revoga-se a Resolução CONTER Nº 14 de 21 de junho de 2023 e seu
anexo, publicada no D.O.U. em 21 de julho de 2023, edição 138, seção 1, página 129.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária