PORTARIA /MGI Nº 8.249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA /MGI Nº 8.249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo ao Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, para dispor sobre o Programa
de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - Alada e
Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras para o exercício financeiro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, e conforme o constante no processo nº 10113.000733/2025-97, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 2025,
passa a vigorar acrescido do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º As empresas estatais às quais se refere o art. 1º desta Portaria deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG
e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK