PORTARIA SG/PR Nº 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa
Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e no
Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de
Redução de Agrotóxicos - Pronara, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa,
instância de governança do Pronara.
Art. 2º Ao Comitê Gestor compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - realizar o planejamento estratégico e a gestão do Programa;
III - propor ações, indicadores, metas e prazos necessários para a implementação
do programa;
IV - monitorar e avaliar a implementação do programa e a mensuração dos seus
resultados;
V - articular, apoiar e incentivar ações e parcerias técnicas voltadas à
implementação do Programa;
VI - subsidiar tecnicamente, quando demandado e de acordo com os objetivos do
Programa, no cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos pelo país no âmbito
de acordos, tratados e convenções internacionais, nos assuntos relacionados a agrotóxicos;
VII - promover a integração do programa com outras políticas públicas que tenham
convergência com a redução do uso de agrotóxicos;
VIII - propor diretrizes, estratégias e orientações nacionais relacionadas aos
objetivos do Programa, para apoiar a atuação dos entes federativos e da sociedade brasileira;
IX - instituir Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho para discutir questões
técnicas relacionadas ao Programa, quando necessário; e
X - editar e publicar resoluções necessárias para garantir a coordenação, o
planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por um representante de cada um dos
seguintes órgãos, entidades e empresa pública do Poder Executivo federal:
I) Secretaria-Geral da Presidência da República;
II) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III) Ministério da Saúde;
IV) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI) Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII) Ministério da Fazenda;
VIII) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX) Casa Civil da Presidência da República;
X) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
XI) Fundação Oswaldo Cruz;
XII) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
XIII) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
§ 1º A Coordenação do Comitê Gestor será exercida pelo representante da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor de que trata o caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e empresa pública que o integram.
§ 4º Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá trimestralmente em caráter ordinário, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta, e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria-Geral da
Presidência da República, e terá a competência de realizar o apoio técnico administrativo
necessário ao funcionamento do comitê.
Art. 5º Fica instituído no âmbito do Comitê Gestor do Pronara o Comitê de
Assessoramento, de caráter permanente, com o objetivo de orientar e acompanhar a
implementação do Pronara.
Parágrafo único. O Comitê de Assessoramento poderá ser composto por
representantes de organizações da sociedade civil, órgãos colegiados de participação social,
órgãos e entidades que serão designados em resolução do Comitê Gestor do Pronara.
Art. 6º O Comitê Gestor terá até seis Câmaras Temáticas, com caráter permanente.
§ 1º Cada Câmara Temática será composta por até dezoito membros, indicados
pelos representantes das instituições que compõem o Comitê Gestor, além de convidados
especialistas e representantes de outros órgãos, colegiados e entidades, do setor público e
privado, nos termos art. 7º, desta portaria.
§ 2º Poderão ser criados até três grupos de trabalho simultâneos, de caráter
temporário, com prazo máximo de cento e oitenta dias de duração, prorrogáveis, com a
finalidade de analisar, propor medidas e acompanhar assuntos a serem deliberados pelo
Comitê Gestor.
Art. 7º Os membros do Comitê Gestor e dos subcolegiados que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 8º A coordenação do Comitê Gestor poderá convidar especialistas de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas do comitê e dos
subcolegiados, sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências possam
ser necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo único. A participação no Comitê Gestor, no Comitê de Assessoramento,
nas Câmaras Temáticas e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO