Atos do Diário Oficial da União de 17/07/2025

336 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 180, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO COFEN Nº 56, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 59, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ADMINISTRATIVA Nº 125/2024/SPRF-ES (SEI nº 53874537), com base nos autos do Processo — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 112254441, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 120099019, DE 15 JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.409, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.413, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.414, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.419, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.421, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.422, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.426, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.427, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.428, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.430, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.431, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.432, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.433, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.440, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.441, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.442, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.443, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.444, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.445, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.446, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.447, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.908, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.909, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.910, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.911, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.912, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.913, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.914, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.915, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.916, DE 12 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.922, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.923, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.924, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.925, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.927, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 49.26, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO I DA PORTARIA Nº 6.985, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• ANEXO I DA PORTARIA Nº 6.986, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• ATA Nº 20/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 7.314, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.650, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.811, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.853, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.027, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 47, DE 16 DE JULHO 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 38, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 423, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 42/2025 - 01/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 43/2025 - 04/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 44/2025 - 07/07/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 159, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• COREN-MG Nº 1785/22/2022. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 884/2025/SPRF-ES — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 887/2025/SPRF-ES — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (5 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 131, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 133, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 134, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 135, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.012, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 986, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 987, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 988, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 773, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 790, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 794, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 795, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 796, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.556, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.557, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.558, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.559, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO CCI/CFC Nº 38/2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/GREFL/SFC, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.059, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.063, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.126, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.127, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.128, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.131, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.132, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.133, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.134, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.135, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.138, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.139, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.140, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.144, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 202/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 206/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 81, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 97-E, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (3 partes)
• DESPACHO ANP Nº 398, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 935, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 936, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 937, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 930, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 931, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 932, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 933, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 934, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 651/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 979/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 980/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 982/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 985/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 986/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 987/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 988/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ECISÃO SUFER Nº 132, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• ÉTICO COREN-GO Nº 883/2022. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-MG Nº 1652/68/2019. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-MG Nº 1727/75/2020. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-MT Nº 044/2023. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-RJ Nº 025/2023. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-RJ Nº 042/2022. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-SC Nº 066/2021. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ÉTICO COREN-SP Nº 241/2023. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 100/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 90/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 92/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 93/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 94/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 95/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 96/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 97/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 98/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 99/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 15.165, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.166, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.178, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.179, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.180, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 17.425, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.438, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.440, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.492, DE 14 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 3/2025 - 2ªPROREG, DE 4 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 416, DE 11 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 435, DE 16 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 44, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 5.266, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.267, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.268, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.269, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.270, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.271, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.272, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.985, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 6.986, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 954/DDP, DE 16 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 991, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 995, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CFAT Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.126, DE 14 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.163, DE 15 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.222, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.223, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.224, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.225, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.226, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.227, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.228, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.229, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.230, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.231, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CTL-MD Nº 3.151, DE 15 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 862, DE 15 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM-MD Nº 3.093, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 7.358, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.361, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.369, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.400, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.414, DE 1º DE JULHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.513, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.582, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.593, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.594, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.595, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.596, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.598, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.599, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.600, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.601, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.602, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.603, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.604, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 119, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 120, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 121, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 704, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 705, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 707, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.865, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.886, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.904, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.905, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MINC Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 981, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 494, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.486, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRE Nº 134, DE 16 DE JULHO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 617, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 625, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 632, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 635, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 636, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 637, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 283, DE 16 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 559, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.997, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 503, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 504, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 486, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 487, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 510, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 511, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 512, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 514, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 515, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 516, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 440, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 442, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 443, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 444, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 445, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 446, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 447, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 448, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 449, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 450, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 451, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 452, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 453, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 454, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 455, DE 16 DE JULHOH DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 456, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 457, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 458, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 459, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 460, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 461, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 462, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 463, DE 16 DE JULHHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 464, DE 16 DE JULHHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 465, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 466, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 467, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 468, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP - MPA Nº 268, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 672, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 673, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 674, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 564, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/MPF Nº 630, DE 15 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.971, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.559, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 3.679, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.675, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 1.541, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.064, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.065, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.066, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.067, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.068, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUSEP Nº 8.406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PROCESSO ÉTICO COREN-AL Nº 013/2022. 578ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO Nº 595, DE 8 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 596, DE 8 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 597, DE 8 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 598, DE 8 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.260, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.287, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.288, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.289, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.291, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.292, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.298, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.299, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.300, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.109, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.110, DE 11 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.508, DE 16 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.483, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.484, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.649, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.650, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.651, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.652, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.653, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.654, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.655, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.656, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.657, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.658, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.659, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.660, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.661, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.002, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.002, DE 12 DE ABRIL DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.003, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.003, DE 17 DE ABRIL DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• UTILIZAÇÃO N°10/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO