PORTARIA SERES/MEC Nº 468, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 468, DE 16 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
257/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.026476/2024-
51, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Santo Agostinho - FACSA (cód. e-
MEC 1902), mantida pela Sociedade Educacional Santo Agostinho Ltda. - EPP (cód. e-
MEC nº 1251), inscrito no CNPJ: 16.403.719/0001-03, nos termos do art. 73, inciso II,
alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Sociedade Educacional Santo Agostinho
Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 1251), CNPJ: 16.403.719/0001-03, pelo prazo de 2 (dois)
anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os
processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art.
74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e
o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes
corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega
de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo
mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante
ao recebimento de documentos acadêmicos;
IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do
inciso III do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na
pessoa de seu representante legal, que ficará responsável pela gestão e guarda dos
documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos comprovadamente regulares,
nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis,
sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela
guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e
sua Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e
aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará
a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos
dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade
Santo Agostinho - FACSA (cód. e-MEC nº 1902), nos termos do art. 58, § 2º, do
Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos
comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais
orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar
à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de
medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a
decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de
Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos
termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art.
61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.026476/2024-51.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 683, de 06 de dezembro de 2024, publicada em 09 de dezembro
de 2024, seção 1, página 81, linha 13, onde se lê: "Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 823,
Jurubatuba - São Paulo/SP", leia-se "Avenida Frei Oreste Girardi, 3549 - Capivari - Campos
do Jordão/SP", conforme Nota Técnica nº 18/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro
e-MEC nº 202423055, Processo SEI nº 23000.052946/2024-32).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 683, de 06 de dezembro de 2024, publicada em 09 de dezembro
de 2024, seção 1, página 81, linha 14, onde se lê: "Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 823,
Jurubatuba - São Paulo/SP", leia-se "Parque Doutor Octávio de Moura Andrade, s/n -
Centro - Águas de São Pedro/SP", conforme Nota Técnica nº
18/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº 202423056, Processo SEI nº
23000.052946/2024-32).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 78, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 37, de 21 de fevereiro de 2025, seção 1, página 25, do Anexo, linha 34, onde se
lê: "Avenida Doutor Vicente Machado, 585, Centro, Ponta Grossa/PR", leia-se "Rua
Desembargador Westphalem, 60 - Oficinas - Ponta Grossa/PR", conforme Nota Técnica nº
12/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº 202002997, Processo SEI nº
23000.007446/2025-27).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES/MEC nº 283, de 02 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 04 de agosto de 2023, Seção 1, página 16, no Anexo, linha 5, onde se
lê: "Engenharia Ambiental e Sanitária", leia-se: "Engenharia Ambiental" (Registro e-MEC nº
202208020 e Processo SEI nº 23000.026292/2023-19).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 265, 03 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União,
de 04 de abril de 2017, seção 1, página 48, linha 115, onde se lê: "Comunicação Social -
Jornalismo (Bacharelado)" leia-se "Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
(Bacharelado)", conforme Nota Técnica nº 17/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES
(Registro e-MEC nº 201703988, Processo SEI nº 23000.029564/2024-13).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 203, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 07 de julho de 2020, seção 1, página 24, linha 148, onde se lê: "Comunicação
Social com habilitação em Jornalismo" leia-se "Comunicação Social - Publicidade e
Propaganda", conforme Nota Técnica nº 17/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro
e-MEC nº 202009166, Processo SEI nº 23000.029564/2024-13).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 570, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 203, de 18 de outubro de 2024, seção 1, página 38, do Anexo, linha 28, onde se
lê: "Avenida Brasil 2023 - Belo Horizonte/MG" leia-se "Avenida Dom José Gaspar,
Campus/Polo Coração Eucarístico - SEDE, 500 Coração Eucarístico - Belo Horizonte/MG",
conforme Nota Técnica nº 36/2024/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº
202420399, Processo SEI nº 23000.044672/2024-16).
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 668, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 228, de 27 de novembro de 2024, seção 1, página 231, linha nº 26, do Anexo,
onde se lê: "Avenida Capitão Mor Aguiar, 798, Centro, São Vicente/SP" leia-se "Rua
Sorocabana, 59 - Centro - São Vicente/SP", conforme Nota Técnica nº
7/2025/CGRERCES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº 202017290, Processo SEI nº
23000.050492/2024-65).